Diretor da ANJ destaca papel da imprensa na transparência empresarial: “A publicidade legal deixou de ser apenas um rito burocrático”
Por Redação
“A publicidade legal deixou de ser apenas um rito burocrático para se consolidar como um pilar estratégico de transparência, governança corporativa e segurança jurídica.” A avaliação é do diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Júlio César Vinha, ao analisar a evolução das regras para divulgação de atos societários no Brasil e o papel desempenhado pelos jornais impressos e digitais nesse processo. Segundo ele, em entrevista ao jornal Diário do Acionista, a publicidade legal passou a integrar a estratégia das empresas ao ampliar a confiança de investidores, credores e da sociedade, em um cenário em que a governança corporativa e a transparência se tornaram fatores relevantes para a competitividade.
A transformação do modelo ocorreu com a Lei nº 13.818/2019, que alterou a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976). Desde janeiro de 2022, as sociedades anônimas deixaram de publicar balanços, atas e editais nos Diários Oficiais, passando a realizar as divulgações em jornais de grande circulação da localidade de sua sede, de forma resumida, com a versão completa disponível na plataforma digital do mesmo veículo. Em julho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade desse modelo, consolidando sua aplicação.
Para Vinha, a mudança acompanhou a evolução do mercado e preservou um princípio essencial para a atividade empresarial: a publicidade das informações societárias. “O grande marco recente da publicidade legal no Brasil foi a Lei nº 13.818/2019. Ela modernizou a forma como as Sociedades Anônimas divulgam seus atos. As publicações devem ser feitas em jornal impresso de grande circulação da localidade da sede da empresa, mas de forma resumida. Simultaneamente, a versão integral deve ser publicada na página do mesmo jornal na internet. A publicação eletrônica deve ser realizada com certificação digital, observando os padrões da ICP-Brasil, assegurando autenticidade, integridade e rastreabilidade do conteúdo”.
Na avaliação do diretor da ANJ, o modelo integra as vantagens do meio impresso e do ambiente digital. “Enquanto o jornal impresso assegura ampla divulgação, atende ao requisito legal da publicação resumida e direciona o leitor às informações essenciais, o ambiente digital permite acesso à íntegra dos documentos. Permitindo que investidores e cidadãos acessem o histórico completo de dados financeiros e decisões de governança a qualquer hora, de forma gratuita e auditável”.
A imprensa como instrumento de transparência para o mercado
A importância desse sistema também está relacionada ao fortalecimento das práticas de governança corporativa. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) considera a divulgação tempestiva e precisa das informações um dos princípios para o funcionamento eficiente dos mercados de capitais. No Brasil, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) aponta a transparência como um dos pilares da boa governança, ao lado da equidade, da prestação de contas e da responsabilidade corporativa.
Segundo Vinha, a publicidade legal reduz a assimetria de informações entre empresas e investidores e amplia a segurança jurídica dos negócios. “A publicidade legal constitui um importante mecanismo de transparência e de redução da assimetria informacional entre acionistas, investidores e o mercado, pois assegura a divulgação pública e simultânea das informações societárias exigidas em lei”.
Ele acrescenta que o cumprimento dessas exigências produz efeitos que vão além da divulgação pública: “O cumprimento das exigências legais de publicidade contribui para a eficácia de determinados atos perante terceiros, além de atender requisitos necessários ao registro de atos societários quando previstos em lei, trazendo segurança jurídica e proteção ao negócio”.
A transparência também vem sendo incorporada às estratégias empresariais diante da expansão das práticas de governança e dos critérios ESG. Nesse contexto, Vinha destaca que empresas que tornam públicas suas informações fortalecem sua relação com o mercado. “Em um mercado cada vez mais atento aos critérios ESG, demonstrar transparência financeira e societária e clareza nos atos societários de forma pública atrai capital e reduz o prêmio de risco. A sociedade passa a enxergar a organização não como uma ‘caixa preta’, mas como um agente econômico responsável e fiscalizável”.
Para o diretor da ANJ, os jornais brasileiros exercem uma função que vai além da cobertura dos fatos econômicos. Ao reunir a publicidade legal em veículos independentes, com histórico público e certificação digital, eles ampliam a confiabilidade das informações disponibilizadas ao mercado.
“A utilização de jornais impressos e de suas plataformas digitais agrega credibilidade ao processo de publicidade legal, pois a divulgação ocorre em veículo de comunicação independente da empresa, com histórico público, autenticidade certificada e amplo acesso aos documentos divulgados. Esse modelo fortalece a transparência, facilita a fiscalização pelos órgãos reguladores, investidores, credores e pela sociedade, além de reforçar a confiança nas informações divulgadas”, conclui.
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