Proteção de Dados em 2024: desafios e tendências para as empresas
Artigo por Fernando Durão, coordenador Jurídico no Mandaliti
Desde a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2021, o cenário brasileiro viu-se envolto em discussões acaloradas sobre transparência salarial, multas por descumprimento e a necessidade de padrões mínimos de segurança nas empresas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está desempenhando um papel norteador na fiscalização e conscientização, com a imposição da primeira multa em julho de 2023, marcando um novo capítulo na proteção dos dados pessoais.
Ainda que a LGPD tenha solidificado os direitos individuais em relação à exposição de dados, o desafio cultural persiste. O brasileiro, em geral, carece de uma conscientização sólida sobre esses direitos, agora fundamentais desde a emenda constitucional de 2022.
O primeiro passo em 2024 é intensificar o diálogo e o debate sobre a preservação desses direitos.
A ANPD tem um papel vital nesse processo, trabalhando para disseminar informações sobre a presença constante de dados pessoais em atividades cotidianas. Eventos, como o próximo em comemoração ao Dia Internacional de Proteção de Dados, buscam simplificar o exercício desses direitos. Contudo, a mudança cultural é um processo doloroso, e é essencial que a ANPD continue a trabalhar incansavelmente nesse sentido.
Regulamentação e Desafios da Inteligência Artificial
A LGPD fornece uma base sólida, mas o desafio vai além. O Projeto de Lei 2338/2023, proposto por Rodrigo Pacheco, destaca a crescente preocupação com os riscos associados à inteligência artificial em larga escala no Brasil. Os cinco pilares do projeto abordam princípios, direitos dos afetados, classificação de riscos, obrigações e requisitos de governança, e supervisão e responsabilização.
Para 2024, a ênfase deve ser na implementação e disseminação dessas leis e regulamentações já existentes. O Brasil precisa enfrentar os desafios da transformação digital com uma legislação eficaz e adaptável, garantindo que a inteligência artificial respeite os direitos fundamentais dos cidadãos.
E os riscos para 2024 giram em torno do delicado equilíbrio entre a proteção de dados e outras regulamentações, como os portais de transparência. O exemplo do Ministério do Trabalho e Emprego destaca a complexidade desse desafio, com obrigações conflitantes entre divulgar salários e proteger a identidade dos indivíduos.
A busca por equilíbrio requer diálogo contínuo entre órgãos reguladores, empresas e a sociedade. As contradições existentes devem ser resolvidas para que a aplicação eficaz da LGPD não se torne uma tarefa impossível.
Para enfrentar os desafios, a profissionalização das empresas na área de segurança de informações é essencial. A criação de uma área dedicada a esse fim ou a contratação de consultorias especializadas são passos cruciais para garantir uma adequação eficaz. Além disso, a implementação de programas de governança corporativa é fundamental para guiar as empresas nas complexidades da proteção de dados. Estabelecer regras claras para a harmonização de áreas relacionadas é crucial para evitar conflitos como os observados no exemplo do Ministério do Trabalho.
Por último, a adoção das melhores práticas de mercado, como as normas internacionais e o Framework de Segurança da Informação, é uma maneira concreta de fortalecer a postura de segurança das empresas. O caminho para este ano exige um compromisso renovado com a conscientização, a regulamentação eficaz e a colaboração contínua entre todos os setores da sociedade. A proteção de dados não é apenas uma obrigação legal, mas uma necessidade inegociável para o mundo digital em constante evolução.
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