Pix não discrimina empresas estrangeiras, responde Brasil aos EUA
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
O Brasil afirmou nesta segunda-feira (18) que o Pix garante a segurança do sistema financeiro sem discriminar empresas estrangeiras. A resposta foi enviada aos Estados Unidos em documento encaminhado ao Escritório do Representante Comercial (USTR), que investiga o país por supostas práticas desleais.
O texto, assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, tem 91 páginas e está disponível na página da USTR. Nele, o governo brasileiro afirma que o país mantém boas práticas comerciais e não adota medidas discriminatórias ou restritivas contra os Estados Unidos.
Além disso, o governo contesta a legitimidade das ações do escritório comercial americano, alegando que não existe base jurídica ou factual que sustente as acusações apresentadas pelo governo de Donald Trump.
Solicitada em julho pelo governo Trump, a investigação busca apurar práticas brasileiras que possam prejudicar empresas norte-americanas. Os principais focos são os setores de pagamentos digitais (Pix), etanol, propriedade intelectual (pirataria) e desmatamento.
Em relação ao Pix, a defesa brasileira afirmou que o Banco Central (BC) garante a neutralidade do sistema de pagamentos instantâneos. O documento ainda destacou que outros Bancos Centrais, como o Federal Reserve (Fed), testam soluções parecidas.
“De fato, diferentes governos estão tomando a iniciativa de fornecer a infraestrutura para pagamentos eletrônicos instantâneos, incluindo a União Europeia, a Índia e os Estados Unidos. O Federal Reserve dos Estados Unidos, em particular, introduziu recentemente o FedNow, um sistema que oferece funcionalidades semelhantes ao Pix”, destacou o documento.
Falta de base jurídica
O Brasil argumenta não haver base jurídica ou factual que sustente as alegações dos EUA. Segundo o governo brasileiro, as medidas unilaterais previstas na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 nos Estados Unidos podem prejudicar o sistema de comércio multilateral e afetar negativamente as relações bilaterais.
“Em sua manifestação, o Brasil reitera que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A participação brasileira no processo se dá em espírito de diálogo e de esclarecimento de fatos e não constitui reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento”, informou o Ministério das Relações Exteriores em nota posterior ao envio da defesa.
O documento destaca que a relação comercial com os Estados Unidos é mutuamente benéfica e que a economia estadunidense apresenta um superávit histórico na troca comercial com o Brasil.
Essa afirmação, segundo o governo brasileiro, reforça a visão do Brasil de que suas políticas econômicas e regulatórias são compatíveis com as normas internacionais estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
“O Brasil empreendeu reformas legais, regulatórias e institucionais significativas nos diversos setores em análise nos últimos anos. Esta investigação da Seção 301 e quaisquer ações dos Estados Unidos que possam dela resultar ameaçam minar o progresso obtido por meio dessas iniciativas brasileiras e, portanto, impedir os supostos objetivos do USTR ao iniciar esta investigação.”
Pirataria
Em relação à acusação de pirataria e violação da propriedade intelectual por meio do comércio ambulante, a defesa afirmou que o Brasil mantém e reforça de forma robusta um regime legal abrangente para proteger esses direitos.
Além disso, o governo brasileiro destacou que segue os padrões internacionais e mantém marcos regulatórios alinhados aos acordos da OMC.
De acordo com o documento, as reformas implementadas em setores considerados sensíveis pelos Estados Unidos tiveram como objetivo alinhar o país às regras multilaterais, sem comprometer a competitividade nem os interesses norte-americanos.
Redes sociais
O governo Trump também questionou o bloqueio de redes sociais norte-americanas e a suspensão de perfis determinadas pela Justiça brasileira.
Em resposta, o governo brasileiro negou que decisões judiciais — inclusive ordens do Supremo Tribunal Federal (STF) — tenham criado medidas discriminatórias capazes de restringir a atuação de empresas americanas no Brasil ou prejudicar sua competitividade em mercados globais.
Além disso, o documento ressaltou que a aplicação de multas e medidas coercitivas faz parte do Estado de Direito vigente no Brasil, assim como ocorre nos Estados Unidos.
Por fim, a defesa brasileira explicou que o Artigo 19 do Código Civil, citado na acusação americana, trata-se de uma norma genérica que define a responsabilidade jurídica de todas as empresas, independentemente de sua origem, sem direcionar medidas específicas contra os Estados Unidos ou qualquer outro país.
Desmatamento e etanol
Em relação ao etanol, o Brasil afirmou que suas políticas seguem os compromissos multilaterais. O documento ressaltou que, historicamente, o país mantém tarifas baixas sobre a importação do produto como condição para integrar a OMC.
Quanto ao desmatamento, o governo reforçou que suas ações ambientais não criam restrições comerciais nem afetam a competitividade de empresas americanas. Além disso, destacou o esforço de preservar o meio ambiente sem prejudicar a livre circulação de produtos ou promover discriminação.
Aeronáutica
Sobre produtos aeronáuticos, o Brasil destacou que aplica tarifa zero para os itens estadunidenses que entram no país. O documento ressaltou que empresas brasileiras de aeronáutica têm criado empregos nos Estados Unidos.
Próximos passos
A resposta brasileira está sob análise do USTR. O órgão fará uma audiência pública em 3 de setembro, em que representantes de empresas, entidades e órgãos governamentais apresentarão argumentos.
O desfecho da disputa, no entanto, é imprevisível porque a decisão final caberá ao governo de Donald Trump.
Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
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