Congresso entra na reta final de atividades do ano

Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

Após a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional se aproxima da reta final de suas atividades em 2025. Na próxima terça-feira (9), haverá uma sessão solene para promulgar a PEC 72/23, que concede isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação.

A proposta padroniza a legislação nacional e estende a imunidade tributária, já vigente em alguns estados, para todo o país. Com isso, beneficia principalmente a população de baixa renda que possui carros antigos.

Além disso, a Câmara dos Deputados realizará reunião para apresentar o parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25, voltada à Segurança Pública. Inicialmente, o parecer seria apresentado aos líderes partidários na semana passada. No entanto, o relator adiou a apresentação para promover mais conversas com as lideranças e avaliar o “sentimento da Casa” em relação à proposta.

O relator, entretanto, adiantou alguns pontos do parecer. Primeiramente, incluiu um dispositivo para limitar a edição de atos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interfiram nas prerrogativas do Congresso na criação de normas de segurança pública.

Além disso, ele propôs alterações na criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), colegiado do Ministério da Justiça que reúne autoridades e representantes da sociedade civil para formular políticas públicas focadas na prevenção e repressão ao crime. No parecer, o relator determinou que o conselho deixe de ser deliberativo e passe a atuar apenas de forma consultiva.

Não há previsão de sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara, mas haverá debates e votações nas comissões permanentes e especiais. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há a expectativa de apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) para o Projeto de Lei (PL) 2531/21 que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A proposta estabelece o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores. A medida abrange funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.

Entre as votações nas comissões especiais, destaca-se o parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) sobre o Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

Além disso, está prevista a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) referente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que regula os serviços de aplicativos de transporte privado de passageiros e de coleta e entrega de bens.

De forma detalhada, a proposta estabelece a jornada mínima de trabalho, o tempo mínimo conectado ao aplicativo ou à plataforma digital e a disponibilidade mínima obrigatória. Também prevê que motoristas e entregadores celebrem contrato escrito, definindo claramente a relação de trabalho com as plataformas.

Outro ponto de destaque é a discussão sobre o escândalo do Banco Master. O presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso e depois liberado. Ele responde a acusações de fraude em operações financeiras que podem chegar a R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF).

Na terça-feira, haverá uma audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O objetivo é debater o escândalo do Banco Master e sua relação com a Rioprevidência. Participarão dirigentes da instituição, deputados estaduais, vereadores, representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda.

Além disso, a Comissão de Defesa do Consumidor vai analisar as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master. Estão confirmadas presenças importantes, como o presidente do BC, Gabriel Galípolo, o presidente do Banco de Brasília (BRB), Celso Eloi Cavalhero, além de representantes do Cade, CVM, Febraban e do próprio Banco Master.

Conselho de Ética

Ainda na terça-feira, o Conselho de Ética realizará reunião para ouvir as testemunhas da representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Além disso, a pauta inclui a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo que o partido Novo moveu contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Na quinta-feira (10), a comissão dará continuidade à oitiva das testemunhas no processo contra Marcos Pollon (PL-RS).

Senado

No Senado, cresce a expectativa em torno da discussão e possível votação da polêmica PEC 48/23, que propõe alterar o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal. A medida pretende definir como marco temporal para o reconhecimento das terras indígenas a data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Além disso, o relator da proposta na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC), apresentou parecer favorável à mudança. Em consequência, a decisão pode gerar impacto significativo no reconhecimento de territórios indígenas no país, mobilizando debates políticos e jurídicos intensos nas próximas semanas.

A votação da proposta foi anunciada na quarta-feira passada (3) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) como uma reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.

A matéria é alvo de julgamento no STF, marcado para iniciar no dia 5 de dezembro e tem Mendes como relator.

Também está prevista a discussão da PEC 169/19, que altera o artigo 7º da Constituição. A proposta permite que professores acumulem, de forma remunerada, outro cargo público ou privado. Além disso, o relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA), já apresentou parecer favorável à medida, reforçando o debate sobre os direitos do funcionalismo.

Outro ponto importante é a votação sobre a urgência do PLP 143/20, que modifica a Lei Complementar 173/20. O projeto prevê pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros benefícios. Essa medida beneficia servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade em decorrência da pandemia de covid-19, garantindo direitos trabalhistas e segurança financeira.

Na CPI que investiga o crime organizado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deve prestar depoimento. Ele detalhará as ações do governo para enfrentar a criminalidade, destacando políticas de prevenção e repressão, além de medidas de segurança pública e combate à corrupção.

Com isso, o Congresso concentra esforços em pautas estratégicas que envolvem educação, direitos dos servidores e segurança pública, reforçando a importância das decisões para o país.

Na quarta-feira (10), a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, deve participar da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Ela apresentaria informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras. No entanto, a ministra ainda não confirmou a presença.

Além disso, o colegiado se reúne no mesmo dia para deliberar o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). O documento avalia o Programa Nacional de Reforma Agrária e a Política Nacional da Reforma Agrária (PNRA), debatendo resultados, avanços e desafios do setor.

Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos deputados

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