CMN ajusta regulamentação de crédito a empresas afetadas por tarifaço
Welton Máximo – Repórter da Agência Brasil
O Conselho Monetário Nacional (CMN) ajustou uma resolução editada na última sexta-feira (22) para esclarecer a regulamentação das linhas de crédito destinadas às empresas afetadas pelo tarifaço do governo dos Estados Unidos. Assim, as mudanças de redação, informou o Ministério da Fazenda, pretendem reduzir dúvidas jurídicas e aumentar a precisão do texto.
Além disso, o ministério destacou em nota que “as mudanças aprovadas têm caráter redacional e buscam conferir maior clareza normativa e segurança jurídica às regras trazidas pela Resolução nº 5.242, sem alterar o mérito da política pública”.
A primeira mudança aparece no segundo artigo. Nele, a expressão “Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”, que se refere a um tipo de código tarifário, foi substituída por “produtos”.
De acordo com a Fazenda, essa alteração permitirá identificar com mais precisão as empresas realmente afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos. Dessa forma, o texto passa a se alinhar à portaria conjunta publicada pelos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na própria sexta-feira (22).
Punições
A segunda mudança deixa explícitas, no terceiro artigo, as punições para o eventual descumprimento das obrigações dos tomadores de crédito, incluindo a manutenção de empregos. Além disso, o texto esclarece que as penalidades valem de forma adicional aos encargos financeiros, e não em substituição a eles.
Com isso, o Ministério da Fazenda informou que, “com esses aperfeiçoamentos, o CMN reforça a efetividade da norma e assegura que as linhas emergenciais cumpram seu objetivo: prover liquidez e garantir a continuidade das atividades das empresas brasileiras expostas ao choque tarifário externo, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”.
O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Já o colegiado também conta com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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