Câmara de SP aprova autorização para prorrogar contrato sem licitação

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segunda votação, projeto que dá autorização para a prefeitura prorrogar contratos em casos em que normalmente haveria uma nova licitação.
A gestão Ricardo Nunes (MDB) enviou o projeto à Câmara na segunda-feira passada às 20h, teve anexado no dia seguinte ofício de regime de urgência e já foi aprovado em primeira votação na noite de quarta-feira.
Nesta sexta-feira, houve a aprovação definitiva, por 35 votos a favor, 13 contrários e 2 abstenções.
Além da prorrogação de contratos, o projeto permite fazer a relicitação de serviços quando as obrigações contratuais não forem cumpridas ou quando houver incapacidade de cumprir as obrigações assumidas originalmente.
Atualmente, a prorrogação é possível somente quando há a previsão contratual. Com a nova lei, não haveria mais a necessidade dessa previsão
O projeto despertou fortes críticas da oposição, a começar pelo fato de ter sido enviado à votação às pressas. Também foi criticada a possibilidade de renovação de concessões bilionárias em uma canetada.
O professor de regulação econômica Mario Schapiro, da FGV, afirma que o projeto dá um poder muito grande à prefeitura e estabelece critérios difíceis de serem definidos.
“Em geral, os editais ou as leis que estabelecem as regras de concessão estabelecem as regras dos serviços serem prorrogáveis. Agora, essa lei me parece abrir uma brecha muito grande porque ela atribui a possibilidade de renovar o contrato à discricionariedade da prefeitura mesmo quando isso não foi previsto no edital”, disse.
O professor também cita que são apresentados parâmetros, que seriam até o equilíbrio financeiro ou amortização dos investimentos do contrato. “Esses termos são difíceis de serem acompanhados. Uma concessão do lixo que tenha por exemplo uma vigência de 20 anos. Se em 20 anos esse contrato não foi capaz de se equilibrar e amortização dos investimentos, ele vai ser prorrogado por quanto tempo? Mais 20 anos? E daqui a 20 anos, será por mais 20 anos. É uma possibilidade que deve ser encarada como muito excepcional, do contrário a gente vai acabar com a ideia de licitação pública.” (Artur Rodrigues – Folhapress)