Bolsonaro vai ao STF para barrar lockdown e toque de recolher em três estados

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro André Mendonça (Advogado-Geral da União) ingressaram nesta quinta-feira com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar decretos com medidas de lockdown e de toque de recolher adotadas por Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná.
“O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”, informou a AGU em nota.
De acordo com a Advocacia-Geral da União, a ação não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência de estados e municípios na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia.
“Porém, considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”, diz o comunicado divulgado na noite de quinta.
O governo pede ao Supremo que o relator do caso, que ainda será sorteado, dê uma decisão individual o quanto antes na ação.
Segundo a AGU, a medida é necessária porque é “notório o prejuízo que será gerado para a subsistência econômica e para a liberdade de locomoção das pessoas com a continuidade dos decretos de toque de recolher e de fechamento dos serviços não essenciais impostos em diversos locais do país”.
O órgão que faz a defesa judicial do governo afirma que o Brasil é o quarto país do mundo que mais aplicou doses da vacina e que o avanço da vacinação no país “é fato superveniente juridicamente relevante”.
De acordo com a AGU, o Ministério da Saúde deverá entregar mais 40 milhões de imunizantes em junho e outros 180 milhões no decorrer do terceiro trimestre de 2021. “À medida em que os grupos prioritários e a população em geral vai sendo imunizada, mais excessiva (e desproporcional) se torna a imposição de medidas extremas, que sacrificam direitos e liberdades fundamentais da população”, afirma a petição assinada por Bolsonaro e pelo chefe da AGU.
O governo afirma que os governos estaduais não mostraram comprovação “técnica minimamente consensual sobre a eficácia da proibição de locomoção no horário noturno, em que o trânsito de pessoas é sabidamente discreto, se comparado com o fluxo observado em outros horário”.
A ação afirma que, mesmo se houvesse recomendação amparada em robusto conselho médico, a completa interdição de circulação de pessoas seria excessivamente onerosa e poderia ser substituída por restrições parciais voltadas a apenas determinadas zonas urbanas com maior movimento.
O argumento dos governadores, segundo a AGU e Bolsonaro, “é completamente inadequado e despido de qualquer traço científico (teórico ou empírico), traduzindo uma avaliação injustificadamente discriminatória do comportamento de pessoas que transitam pelo espaço público no período noturno, e presumindo uma tendência social de desrespeito da ordem pública”.
Na petição, eles afirmam que a implementação de qualquer medida restritiva no atual contexto depende de lastro técnico idôneo e deve ser espacial e temporalmente limitada. Assim, o governo diz que os três decretos não demonstram ter “correlação técnica com os fins perseguidos, o que torna o ato administrativo inválido”.
O governo também afirma que as medidas de lockdown tem trazido prejuízos e cita o “incremento de índices de violência doméstica e o prejuízo de aprendizado gerado em crianças”. Os decretos estaduais não estão de acordo com a lei federal que prevê medidas de combate à Covid-19, segundo a AGU. “Não há respaldo legal para esse tipo de restrição, uma vez que a Lei nº 13.979/2020 não habilita a edição de medidas de cunho genérico e indiscriminado”.
O governo critica, ainda, a “inexistência de autorização legislativa para a imposição de decretos locais violadores de direitos fundamentais”, uma vez que as normas são editadas de forma individual pelo Executivo. ​
Bolsonaro chegou a ameaçar baixar um decreto contra medidas restritivas de governadores e prefeitos e até sinalizar que poderia acionar o Exército para o cumprimento da determinação.
A nova investida de Bolsonaro é resultado de uma recente conversa do mandatário com o presidente do STF, ministro Luiz Fux.
Na ocasião, Bolsonaro sondou Fux se haveria margem para que a corte flexibilizasse o entendimento de que governadores e prefeitos têm autoridade para determinar políticas restritivas, como a interrupção de atividades econômicas.
O magistrado, porém, deixou claro que não há chance de o tribunal reverter a própria decisão.
A decisão do STF que reconheceu a competência dos entes federados em medidas sanitárias de combate à Covid é alvo de queixas de Bolsonaro, que já acusou o tribunal de ter delegado superpoderes a governadores e prefeitos. Bolsonaro também argumentou que a decisão judicial impediu a União de tomar ações referentes à pandemia nessas cidades e estados, o que é falso.
Mais recentemente, o presidente criticou o julgamento do STF que permitiu que gestores locais fechem templos religiosos para evitar aglomerações e conter a disseminação do vírus.
“Lamento superpoderes que o STF deu a governadores e prefeitos para fechar inclusive salas e igrejas de cultos religiosos. É o absurdo dos absurdos”, disse Bolsonaro, em abril deste ano.
Na conversa com Fux, Bolsonaro ouviu que a interpretação da competência concorrente da União, estados e municípios na área da saúde está consolidada no Supremo, mas disse que o governo poderia provocar o tribunal com novas solicitações e argumentos.
Em conversas reservadas, ministros avaliam que há espaço para discutir uma determinação para que gestores sejam obrigados a fundamentar suas decisões de fechamento de comércios e outras atividades.
Os magistrados acreditam que isso já é feito na maioria dos casos e que essa nova regra não atrapalharia governadores e prefeitos no enfrentamento da Covid-19.
Auxiliares de Bolsonaro, por sua vez, avaliaram que obrigar governadores e prefeitos a fundamentar suas ações seria uma saída intermediária, com alguma chance de sucesso entre os integrantes do tribunal.
A apresentação de ação no Supremo também seria uma forma de Bolsonaro acenar a sua base mais radical e dizer que cumpriu suas promessas de agir contra as ações de governadores e prefeitos.
Em discursos nas últimas semanas, o presidente afirmou que poderia editar um decreto que garantisse a abertura de atividades econômicas. Ele também já ameaçou determinar que o Exército vá às ruas para garantir o cumprimento desse decreto, mesmo contra normas estaduais e municipais.
“O que está em jogo e alguns [governadores e prefeitos] ainda ousam por decretos subalternos nos oprimir? O que nós queremos do artigo 5º [da Constituição] de mais importante? Queremos a liberdade de cultos, queremos a liberdade para poder trabalhar, queremos o nosso direito de ir e vir, ninguém pode contestar isso”, declarou o presidente, no início de maio.
Em um recado ao STF, Bolsonaro emendou: “Não ouse contestar [o decreto], quem quer que seja. Sei que o Legislativo não contestará”.
Caso concretize o envio da ação, não será a primeira vez que Bolsonaro contesta medidas de governadores e prefeitos no STF.
Em meados de março, ele pediu que a Corte suspendesse decretos editados por três estados e argumentou que governadores e prefeitos não poderiam tomar medidas do tipo. O ministro Marco Aurélio, do STF, rejeitou as argumentações do governo.
Medidas restritivas têm se multiplicado no interior do estado de São Paulo diante do avanço da Covid. Várias cidades decretaram lockdown, fechando até farmácias e supermercados.
Diante do quadro crítico em Pernambuco, o governo estadual decretou medidas restritivas mais rígidas em 65 municípios localizados no agreste do estado.
De 26 de maio ao dia 6 de junho, escolas públicas e privadas estão proibidas de funcionar nessas cidades. Também foram fechados clubes sociais, shoppings centers e galerias comerciais. No Recife e na região metropolitana, as medidas valem apenas para os dois próximos fins de semana. Praias e parques, incluindo os calçadões, não vão funcionar.
O governo do Rio Grande do Norte determinou toque de recolher das 22h às 5h, entre os dias 22 de maio e 6 de junho, em 37 municípios da região do alto oeste. Houve proibição de venda de bebidas alcoólicas e de consumo em espaços públicos.​ (Daniel Carvalho, Ricardo Della Coletta e Matheus Teixeira – Folhapress)