O ministro Marco Aurélio Buzzi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu 24 horas para que a empresa Meta – responsável por plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp – comprove a adoção de medidas de isonomia na distribuição de posts políticos e na veiculação de anúncios de campanha, em meio ao segundo turno da corrida presidencial. 

A medida foi tomada depois de a Meta não cumprir um prazo inicial de 72 horas para apresentar as informações. Na última sexta-feira (16), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter a decisão individual do ministro Marco Aurélio Belizze que proibiu a Meta de restringir a entrega de postagens que envolvem os candidatos à Presidência da República. 

Os votos foram proferidos pelos ministros Floriano de Azevedo Marques, André Mendonça, Estela Aranha, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nunes Marques e Dias Toffoli, além da manifestação de Belizze.

Pela decisão do TSE, o Facebook, uma das plataformas operadas pela Meta, deve abster-se de aplicar medidas de redução de distribuição, exclusão de recomendação e restrição de buscas. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500 mil.

A decisão foi proferida após a campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informar ao TSE que comandos para geração de imagens de inteligência artificial não permitiam a criação de conteúdos sobre Lula. Contudo, a criação de imagens relacionadas ao candidato Flávio Bolsonaro (PL) está liberada.

A coligação Brasil Pronto pra Mais, de apoio a Lula, apresentou dados segundo os quais a Meta estaria desfavorecendo conteúdos do campo político de Lula e dando destaque ao campo adversário, infringindo a legislação eleitoral. Outra queixa está numa possível desigualdade no impulsionamento de anúncios pagos. A campanha do presidenciável Flávio Bolsonaro também ingressou com reclamação semelhante no TSE. 

Nesta segunda (19), Bellizze proferiu nova decisão, determinando o envio das informações em 24 horas, e elevou a multa para R$ 1 milhão.  O ministro elencou os seguintes pontos a serem esclarecidos: 

Como funcionam os sistemas de recomendação de posts nas plataformas;

Dados sobre o alcance dos anúncios das duas candidaturas que disputam o segundo turno; 

Apresentação de investigações sobre possíveis redes de perfis inautênticos; 

Informações sobre conteúdos que deveriam receber identificação por terem sido produzidos ou alterados sinteticamente.

Outro lado

Após o PT denunciar as falhas, a Meta declarou que a recomendação de candidatos foi proibida, conforme determinação do TSE. A plataforma também informou que tomou medidas adicionais para restringir as recomendações.

“Em cumprimento às regras eleitorais do Brasil, nós proibimos temporariamente a recomendação de candidatos ou a geração de imagens deles. Tomamos medidas adicionais para que comandos usando apenas o primeiro nome dos candidatos e seu número nas urnas também não produzam imagens”, afirmou a empresa.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu prazo de dois dias para a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) se manifestar sobre o pedido do candidato ao governo do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) para desistir de um recurso apresentado à Corte. Após receber o parecer da procuradoria, o ministro vai decidir a questão.

O caso também envolve a possibilidade de o candidato Douglas Ruas (PL) ser declarado eleito no primeiro turno para comandar o governo estadual.

Na sexta-feira (2), antes da votação, o ministro entendeu que os votos de Garotinho não poderiam ser considerados válidos e deveriam constar como anulados sub judice.

Conforme decisão da Justiça Eleitoral do Rio, Garotinho está inelegível por ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa em 2018.

No início da tarde de hoje, a defesa de Garotinho desistiu do recurso protocolado contra a decisão do ministro.

A partir de agora, caberá a Marques analisar o pedido de desistência ou levar o caso para deliberação definitiva do plenário do TSE.

Se a solicitação for aceita, os votos de Garotinho poderem anulados definitivamente.

Dessa forma, uma nova totalização dos votos será determinada, e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) poderá proclamar que Ruas foi ser eleito no primeiro turno.

Com a nova contagem, Ruas passará a obter mais de 50% dos votos válidos, excluídos brancos e nulos, regra principal para que um candidato seja declarado vencedor no primeiro turno.

Douglas Ruas obteve 4.271.199 votos, equivalentes a 49,27% dos votos válidos, e Eduardo Paes (PSD) conseguiu 3.706.984 votos válidos (42,76%).

Garotinho recebeu 274.411 votos (3,17%), mas já estava com candidatura barrada.

O nome continuou na urna porque a decisão do TRE-RJ que barrou o candidato foi tomada após o fechamento do sistema da urna eletrônica.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

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Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta terça-feira (2) recurso apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Claudio Castro contra a decisão do tribunal que o condenou à inelegibilidade até 2030. Também foi mantida a condenação do ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar. 

Apesar da decisão da Corte eleitoral, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão final sobre a realização de eleições diretas ou indiretas para o mandato-tampão de governador interino.  

No dia 23 de março, Castro foi condenado à inelegibilidade.  O TSE aceitou pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenou Castro por contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). As irregularidades na Ceperj e na UERJ ocorreram na campanha eleitoral de 2022. 

O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio.

De acordo com a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões. 

STF 

A decisão do TSE julgamento não coloca um ponto final na discussão sobre as eleições para o governo interino do Rio. A palavra final será do STF. 

O PSD, partido do pré-candidato Eduardo Paes, recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização e candidatar ao Senado. A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril. 

O pleito indireto ocorre por meio dos votos de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O direto é realizado pelo voto popular. 

A eleição para o mandato-tampão deve ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada. 

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador. 

Próximo na linha sucessória, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), pediu para ocupar o comando do estado interinamente, mas o Supremo disse que ele deve aguardar a decisão final da Corte sobre a questão. Ruas foi eleito após o ex-presidente Rodrigo Bacellar ter o mandato cassado.

 Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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No primeiro evento público como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última quarta-feira, o ministro Kassio Nunes Marques destacou que administrar a Corte em um ano de eleições gerais, diante dos avanços da inteligência artificial, “é um desafio que não será pequeno”. Segundo ele, para os magistrados, “trata-se de um ambiente ainda quase completamente desconhecido”.

“A democracia exige confiança e diante dos desafios da inteligência artificial, também conhecida por IA, cabe a todos nós assegurarmos que a tecnologia seja instrumento de cidadania e não de manipulação. De transparência e não opacidade. De inclusão democrática e não de distorção da vontade popular”, disse o ministro na abertura do seminário “Seta Debate – Inteligência Artificial nas Eleições 2026”, em Brasília.

Para Nunes Marques, a transformação digital atinge diretamente o ambiente de formação da vontade popular, já que os processos se tornaram mais dinâmicos e é possível espalhar “mentiras tecnicamente otimizadas” com o uso da IA.

“O eleitor deixa de ser alcançado apenas como cidadão e passa a ser também interpretado como um conjunto de dados, preferências presumidas, vulnerabilidades emocionais e probabilidades de reação. Esse é um desafio institucional de enorme relevância”, afirmou.

O magistrado também demonstrou estar preocupado com os avanços de vídeos deepfakes, ou seja, conteúdos feitos com IA que imitam de forma realista a voz, o rosto ou os movimentos de uma pessoa, facilitando a disseminação de informação falsas.

“A pergunta é: sob quais regras, sob quais controles, em benefício de quem, com que grau de transparência essa influência (da IA) será exercida”, questionou o ministro. “Se a resposta for técnica, proporcional e comprometida com a dignidade do eleitor, a inteligência artificial poderá fortalecer a democracia. Se a resposta for omissa ou capturada por interesses privados, ela poderá comprometer a confiança no sistema”.

Nunes Marques ressaltou ainda a importância da aproximação entre Justiça Eleitoral, especialistas, academia e sociedade civil para o enfrentamento dos desafios tecnológicos nas eleições.

“Estou aqui muito mais para ouvir, aprender e compreender melhor esse cenário tecnológico, porque o diálogo entre Justiça Eleitoral, academia, especialistas e sociedade civil será fundamental para o aprimoramento contínuo do processo eleitoral brasileiro”, afirmou.

O ministro destacou o trabalho técnico desenvolvido pelo Tribunal para enfrentar eventuais ameaças no ambiente digital. “Nossa equipe técnica tem se dedicado intensamente. Acredito que estamos no caminho seguro para garantir eleições harmônicas, com civilidade no ambiente democrático e também mais responsabilidade nas redes sociais e no ambiente virtual”, disse

Para as eleições de 2026, o TSE preparou uma série de regras sobre o uso da IA no pleito com o objetivo de evitar a produção de conteúdos enganosos durante a campanha. O texto foi relatado por Nunes Marques e aprovado por unanimidade pela Corte.

Uma das regras foi a proibição de circulação de deepfakes de candidatos de 72h antes até 24h depois das eleições. Segundo o relator, Nunes Marques, o objetivo é “excluir surpresas indesejadas no período mais crítico do processo eleitoral”. Em 2024, o TSE já havia vedado a publicação desse tipo de conteúdo no contexto eleitoral, mas não havia estabelecido um limite temporal para a proibição.

A resolução também prevê que as plataformas digitais terão responsabilidade solidária (devem pagar multas ou sofrer outras sanções) caso não removam, de forma imediata, conteúdos e contas durante o período eleitoral que veiculem materiais produzidos por IA que não estejam devidamente rotulados ou que violem as proibições.

É proibido também que provedores de IA forneçam, mesmo que solicitados pelos usuários, recomendações de candidaturas “de forma a impedir a interferência algorítmica no processo decisório de definição do voto”.

Além disso, toda propaganda que utilizar imagem, voz ou conteúdo manipulado por inteligência artificial, em material impresso ou digital, deverá trazer aviso “explícito, destacado e acessível” de que se trata de conteúdo produzido ou alterado por IA, além de informar qual tecnologia foi utilizada.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

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O ministro Nunes Marques foi eleito nesta terça-feira (14) para o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições. A posse está prevista para o final de maio. O mandato será de dois anos.

Marques vai assumir o comando do TSE após o fim do mandato da atual presidente, ministra Cármen Lúcia, que completará dois anos à frente do tribunal no fim de maio.

A votação foi simbólica porque a escolha do comando do tribunal é feita por antiguidade entre os ministros que também compõem o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros usaram uma urna eletrônica na votação.

O vice-presidente será o ministro André Mendonça.

Perfil

Natural de Teresina, Nunes Marques tem 53 anos e foi indicado ao Supremo, em 2020, pelo então presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro aposentado Celso de Mello.

Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. Foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.

Composição

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.

Foto: Luiz Roberto/TSE

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