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	<title>#Teletrabalho &#8211; Diário do Acionista</title>
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	<description>O Portal online do acionista brasileiro</description>
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		<title>Nova lei altera regras sobre auxílio-alimentação e teletrabalho</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 05 Sep 2022 21:04:39 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
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<p>O presidente&nbsp;Jair Bolsonaro sancionou&nbsp;hoje&nbsp;(5), com vetos, a Lei 14.442, de 2022, que regulamenta o teletrabalho e altera as regras do auxílio-alimentação. Um dos vetos aplicados pelo presidente previa a possibilidade de o trabalhador sacar, em dinheiro, o saldo que não era utilizado no auxílio-alimentação ao final de 60 dias.<img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1480832&amp;o=node"><img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1480832&amp;o=node"></p>



<p>Com isso, o benefício só poderá ser utilizado, exclusivamente, para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. O texto final, originário da&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.442-de-2-de-setembro-de-2022-427260638" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Medida Provisória 1.108/22</a>, foi publicado&nbsp;hoje&nbsp;(5) no&nbsp;<em>Diário Oficial da União</em>&nbsp;e prevê ainda que o empregador fique proibido de receber descontos na contratação do fornecedor dos tíquetes.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Teletrabalho</h2>



<p>O texto publicado&nbsp;hoje&nbsp;também define teletrabalho (ou trabalho remoto0&nbsp;como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, podendo ser totalmente remoto ou híbrido, mas sem poder ser caracterizado como trabalho externo. Esse tipo de prestação de serviço deverá constar no contrato de trabalho.</p>



<p>Ainda sobre o tema, a lei define que o empregado submetido ao teletrabalho poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. A adoção do teletrabalho poderá ser utilizada também para estagiários e aprendizes.</p>



<p>Terão prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência e com filhos ou criança sob guarda judicial de até quatro anos de idade.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Contribuição sindical</h2>



<p>Bolsonaro também vetou outro trecho da proposta, que tornava obrigatório o repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais. Para o Ministério da Economia, isso contraria leis fiscais e representaria uma potencial despesa para a União.</p>



<p>Os vetos feitos pelo presidente da República ainda serão analisados pelo Congresso. Para que um veto seja derrubado é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores.</p>



<p><strong>(Agência Brasil /Foto⁚ Marcelo Camargo &#8211; Agência Brasil)</strong></p>
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		<title>Câmara aprova MP do teletrabalho; texto segue para o Senado</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 03 Aug 2022 18:26:52 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[#câmara dos deputados]]></category>
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		<category><![CDATA[#Teletrabalho]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) o texto da Medida .... </p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p>A Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) o texto da Medida Provisória (MP) 1108/22 que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação.<img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1474278&amp;o=node"><img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1474278&amp;o=node"></p>



<p>O texto foi aprovado por 248 votos a favor e 159 contrários. A MP segue agora para o Senado e precisa ser votada até o domingo (7), quando perde a validade.</p>



<p>Entre outros pontos, a MP considera o teletrabalho ou trabalho remoto aquele que é prestado fora das dependências do empregador de maneira preponderante ou não, com tecnologias de informação e comunicação e que não se configure trabalho externo.</p>



<p>O texto apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), prevê que o regime de teletrabalho se dará por jornada, produção ou tarefa. Contudo, a proposta excluiu a previsão de aplicação da jornada diária de trabalho de até oito horas, do pagamento de horas-extras, pagamento de valor adicional por trabalho noturno, conforme consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).</p>



<p>Os empregados em regime de teletrabalho ficam submetidos às disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho na base territorial onde o empregador contratou o trabalhador. Aprendizes e estagiários também poderão fazer teletrabalho.</p>



<p>A MP diz ainda que o uso de ferramentas, como&nbsp;<em>e-mails</em>, fora do horário de trabalho não será considerado como sobreaviso e que os empregadores terão que dar prioridade para o regime remoto aos empregados com filhos até quatro anos.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Negociação</h2>



<p>Além disso, A MP diz que a negociação da jornada de trabalho ocorrerá individualmente, entre o trabalhador e o empregador. “Acordo individual poderá dispor sobre os horários e meios de comunicação entre o empregador e o empregado, desde que assegurados os repousos legais”, diz o texto.</p>



<p>O relator chegou a defender que as regras do trabalho remoto fossem definidas em negociação coletiva entre sindicatos e empresas, mas acatou a previsão de contrato individual, defendida pelo governo no texto original da MP original.</p>



<p>“Eu imagino que quem entende melhor de cada uma das categorias são os trabalhadores e os empresários do setor, e a negociação coletiva poderia resolver”, afirmou Paulinho. “Estamos fazendo uma lei que daqui um tempo teremos que corrigir”, disse.</p>



<p>O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), reconheceu o trabalho do relator para chegar a um parecer consensual. “O governo é pelo texto original, mas reconhece o esforço que foi feito”, disse Barros.</p>



<p>Deputados da oposição criticaram o texto, argumentando que a medida representa um retrocesso para os direitos dos trabalhadores, por não considerar o que prevê a CLT.</p>



<p>“Vai ser uma superexploração, uma máxima precarização do trabalho e vai ser um regime muito próximo à escravidão, criticou o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA). “Isso é andar para trás. É voltar aos primórdios do capitalismo onde não havia jornada de trabalho, férias, não havia nada. Foi preciso que os trabalhadores se unissem no mundo inteiro para conquistar esses direitos”, acrescentou.</p>



<p>O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu a negociação individual entre o trabalhador e o empregador para definir o teletrabalho. “Deixa o contratante e o contratado resolverem a pendência da forma que acharem melhor”, disse.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Vale-refeição</h2>



<p>O texto da MP diz ainda que o auxílio-alimentação será destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.</p>



<p>A MP também proíbe que as empresas recebam descontos na contratação de empresas fornecedoras de tíquetes de alimentação.</p>



<p><strong>(Luciano Nascimento – Agência Brasil /Foto: Marcelo Camargo &#8211; Agência Brasil)</strong></p>
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