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	<title>pec &#8211; Diário do Acionista</title>
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	<title>pec &#8211; Diário do Acionista</title>
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		<title>Alcolumbre manda arquivar PEC da Blindagem após rejeição da CCJ</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 24 Sep 2025 22:26:39 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[#politica]]></category>
		<category><![CDATA[pec]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Agência Brasil O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou nesta .... </p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p><strong>Agência Brasil</strong></p>



<p>O presidente do <a href="https://www12.senado.leg.br/hpsenado" target="_blank" rel="noopener">Senado</a>, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou nesta quarta-feira (24) a PEC da Blindagem. A proposta de emenda à Constituição determinava que deputados e senadores só poderiam ser processados com autorização prévia da Câmara ou do Senado.</p>



<p>O arquivamento ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar o texto por unanimidade. Como a comissão considerou a proposta inconstitucional, Alcolumbre afirmou que ela não deve ser votada pelo plenário e determinou seu arquivamento definitivo.</p>



<p>&#8220;Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário&#8221;, disse Alcolumbre, conforme a Agência Senado.</p>



<p>Ele ainda elogiou a atuação do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).</p>



<h2 class="wp-block-heading">PEC da Blindagem</h2>



<p>A proposta previa uma mudança na Constituição para que os deputados e senadores&nbsp;não fossem processados criminalmente sem prévia licença da Câmara ou do Senado, respectivamente. A votação seria&nbsp;por meio de&nbsp;voto secreto dos parlamentares.</p>



<p>A PEC foi aprovada pela maioria da Câmara, a partir de uma articulação feita pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).</p>



<p>Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram alteradas&nbsp;posteriormente.</p>



<p>No último domingo (21), manifestações contrárias à proposta foram realizadas em todo o país. </p>



<p>Para especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais contra corrupção no uso de emendas parlamentares.</p>



<p><em>*Com informações da Agência Senado</em></p>



<p><strong>Foto:&nbsp;Andressa Anholete/Agência Senado</strong></p>



<p>LEIA TAMBÉM:&nbsp;<a href="https://diariodoacionista.com.br/senado-aprova-regulamentacao-da-reforma-tributaria/" data-type="post" data-id="44125">Senado aprova regulamentação da reforma tributária</a></p>
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		<title>Falta consenso no conselho político sobre prazo da PEC da Transição</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 23 Nov 2022 17:30:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[#Gleisi Hoffmann]]></category>
		<category><![CDATA[#PEC de Transição]]></category>
		<category><![CDATA[#politica]]></category>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p>A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, coordenadora de Articulação Política da transição, disse hoje (23) que ainda falta consenso sobre o prazo da proposta de emenda à Constituição (PEC) que exclui da regra do teto de gastos públicos o novo Bolsa Família, a PEC da Transição. A discussão é se os recursos do programa social ficarão fora do teto de forma permanente, por 4 anos ou menos que esse prazo. “É o maior ruído que temos dentro do Congresso”, admitiu Gleisi.<img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1495081&amp;o=node"><img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1495081&amp;o=node"></p>



<p>“Temos que ter mais previsibilidade no sentido da sustentabilidade da política. Não pode ser um soluço, faz por 1 ano e depois renova. Nós não vamos acabar com a fome, com a miséria, com as crises no país em 1 ano. Como queremos uma solução política que passe pela Casa da representação do povo, acho que temos a responsabilidade de oferecer uma solução de mais longo prazo, para dar previsibilidade, não para o governo mas para o povo, para que as pessoas não fiquem com medo, receosos de terem interrompido o seu sustento antes de poderem ter uma saída”, argumentou Gleisi.</p>



<p>O conselho político da transição do governo Lula se reuniu hoje (23), no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), e o tema principal do encontro foi a negociação em torno da PEC. A expectativa era que o texto final fosse apresentado nesta quarta-feira, mas ainda pode levar mais tempo. Segundo Gleisi, pelo regimento do Senado, a tramitação da PEC deve começar apenas na semana que vem.</p>



<p>“Se for para [o prazo da PEC] ser apenas 1 ano, quase que não justifica o caminho legislativo, porque há outros instrumentos. Mas nós queremos e estamos fazendo um esforço para que a política resolva isso, por isso a gente terá um tempo maior para conversar, acho que temos mais esse prazo de 24 horas, 48 horas, para discutir e apresentar”, disse a presidente do PT.</p>



<p>Na semana passada, o vice-presidente eleito e coordenador-geral da equipe de transição, Geraldo Alckmin, apresentou a minuta da proposta ao Congresso Nacional, que exclui R$ 175 bilhões da regra do teto para o Orçamento de 2023. Com isso, será possível viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa Bolsa Família, atual Auxílio Brasil, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de idade de cada beneficiário.</p>



<p>Instituída em 2016, a&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Emenda Constitucional do Teto de Gastos</a>&nbsp;limita o aumento do orçamento público ao crescimento da inflação do ano anterior.</p>



<p>Por ser uma alteração constitucional, a PEC, quando for apresentada, precisa ter um mínimo de 27 assinaturas de senadores para começar a tramitar na Casa. E precisa ser aprovada até o fim deste ano com um quórum qualificado de três quintos tanto no Senado quanto na Câmara, com votação em dois turnos.</p>



<p>Para Gleisi, não há problema com o prazo de tramitação. “Se tiver acordo político, as casas legislativas sempre foram muito céleres, então vamos procurara acertar, já que esse é o ruído maior, do prazo da PEC, vamos ver se chegamos a um bom termo”, disse.</p>



<p>A reunião do conselho político da transição contou com a presença de representantes de 15 partidos políticos, incluindo seus líderes. São eles Agir, Avante, PSDB, Cidadania, MDB, PCdoB, PDT, PROS, PSB, PSD, PSOL, PT, PV, Rede e Solidariedade.</p>



<p><strong>(Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil /Foto: Antonio Cruz &#8211; Agência Brasil)</strong></p>



<p>LEIA TAMBÉM: <a href="https://diariodoacionista.com.br/isso-e-uma-corrida-de-revezamento-diz-alckmin-sobre-transicao/">“Isso é uma corrida de revezamento”, diz Alckmin sobre transição </a></p>
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		<title>Sindicato dos aposentados vai à Justiça contra a PEC dos Precatórios</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 08 Nov 2021 19:19:05 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[País]]></category>
		<category><![CDATA[pec]]></category>
		<category><![CDATA[pec dos precatórios]]></category>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p>Nesta segunda-feira (8), o Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical), a Força Sindical e a CNTM Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) irão ingressar com uma ação no STF (Superior Tribunal Federal) contra a PEC dos Precatórios, que já foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.<br>O pedido principal da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) será para retirar da PEC os precatórios da Previdência Social, evitando um possível calote aos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).<br>A ação questiona o caráter alimentar os precatórios do INSS e o fato de que eles existem por erro na concessão inicial do benefício previdenciário. &#8220;O valor do precatório já era para estar consolidado no benefício mensal recebido. Porém, foi necessário ingressar com uma ação judicial para ter seu direito reconhecido, o que acaba gerando uma somatória mais significativa para receber de uma só vez. Estamos falando de alimentos e de uma massa grande de aposentados endividados para conseguir fazer frente às despesas não só de suas pessoas, mas de sus famílias&#8221;, afirma a nota do Sindnapi.<br>A PEC dos Precatórios é vista como essencial pelo governo Bolsonaro para o pagamento do Auxílio Brasil, mas tem gerado temor de calote entre credores e mercado. Até hoje, governo federal nunca atrasou nem deixou de pagar os atrasados do INSS. A grana cai na conta do credor em até dois anos depois da ordem de pagamento do juiz da ação.<br>A PEC negocia ampliar o prazo de pagamento de todos os precatórios federais, sem fazer distinção entre os alimentares, como é o caso dos atrasados do INSS. O governo pretende estabelecer um teto de pagamento anual, sendo de R$ 40 bilhões em 2022 dos R$ 89 bilhões que estavam previstos para os pagamentos do próximo ano. Os precatórios que não forem expedidos dentro do teto, ficarão para ser pagos nos anos seguintes.<br>A economia, segundo o governo Bolsonaro, será para custear o programa social que substitui o Bolsa Família a partir de 17 de novembro. Os sindicalistas afirmam que &#8220;são a favor do benefício de R$ 400, destinados a 20 milhões de brasileiros que passam fome em nosso país, inclusive entendemos que este valor não é o suficiente para saciar a fome e a miséria do povo brasileiro. Mas, o Governo acaba com o Bolsa Família. Propõe um benefício assistencial com duração de apenas um ano, escancarando o viés eleitoreiro do mesmo e, além disso, quer dar um calote nos aposentados e pensionistas que somente tem um montante maior para receber do INSS porque foram vítimas de erros da própria administração pública&#8221;.<br>Na ação contra a PEC dos Precatórios, os sindicatos questionam também por que só serão gastos R$ 40 bilhões com o pagamento de precatórios, enquanto o governo federal afirma que pretende economizar R$ 90 bilhões. (ANA PAULA BRANCO<br>SÃO PAULO, SP &#8211; FOLHAPRESS)</p>
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		<item>
		<title>CCJ da Câmara dos Deputados aprova reforma administrativa</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Cesar]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 25 May 2021 20:56:13 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Aguarde]]></category>
		<category><![CDATA[País]]></category>
		<category><![CDATA[camara dos deputados]]></category>
		<category><![CDATA[Ccj]]></category>
		<category><![CDATA[Deputados]]></category>
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		<category><![CDATA[Reforma administrativa]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Foram 39 favoráveis e 26 contrários à admissibilidade do texto Após .... </p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<h3 class="wp-block-heading">Foram 39 favoráveis e 26 contrários à admissibilidade do texto</h3>



<p>Após dois dias de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) a admissibilidade da proposta de Emendas à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Foram 39 favoráveis e 26 contrários à admissibilidade do texto.<img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1410713&amp;o=node"><img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1410713&amp;o=node"></p>



<p>Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Com a aprovação, a reforma será analisada agora por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.</p>



<p>Agora, a comissão tem o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Mais cedo, os deputados já haviam rejeitado por 39 votos a 20 um pedido para a retirada de pauta do texto.</p>



<p>A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado pelo Governo Federal, altera dispositivos da Constituição referentes a servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Parecer</h2>



<p>Na segunda-feira, o relator da PEC, Darci e Matos (PSD-SC) apresentou novo parecer sobre a admissibilidade da proposta, suprimindo novos itens da proposta encaminhada ao parlamento pelo Executivo.</p>



<p>O relator retirou do texto os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.</p>



<p>Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”.</p>



<p>No parece anterior, o deputado já havia suprimido outros dois pontos da proposta: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.</p>



<p>“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo”, justificou o deputado.</p>



<p>O relator, contudo, deixou a possibilidade de o presidente extinguir cargos públicos sem a necessidade de existência de lei.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Despesas</h2>



<p>A base governista defendeu a PEC com o argumento de que a medida vai ajudar na redução de gastos públicos e liberar espaço no orçamento do governo.</p>



<p>“A reforma é importantíssima algo que vai chegar ao estado brasileiro que é um verdadeiro colapso caso a gente não reduza as despesas com o funcionamento da máquina estatal e com despesa de pessoas”, disse a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) que defendeu ainda a inclusão na reforma de magistrados, promotores, políticos e militares.</p>



<p>Carlos Jordy (PSL-RJ) destacou que o debate sobre o mérito da reforma serão discutidos na comissão especial.&nbsp; “A reforma é tão necessária para diminuirmos o tamanho do Estado, para fazermos com que ele não tenha esse protagonismo que tem hoje em dia. O estado tem que ser subsidiário”, disse Jordy.</p>



<p>Deputados contrários à proposta argumentaram que a reforma não vai reduzir a despesa pública e que a situação econômica do país não é responsabilidade do servidor público.</p>



<p>“Os pressupostos financistas usados pelo governo de que o estado é pesado, custa muito e entrega pouco, além de não convencerem, são uma falácia e se mostram carregados de injustiça e ingratidão, em plena pandemia, quando o SUS, [Sistema Único de Saúde] mesmo com recursos reduzidos, literalmente vem salvando o país de uma tragédia ainda maior”, afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).</p>



<p>De acordo com a Nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, divulgada ontem (24), alterações proposta pela PEC em relação aos contratos de gestão e o fim de restrições à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança vão levar a um aumento da corrupção na administração pública.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Reforma</h2>



<p>Entre outros pontos, o texto estabelece que cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de estado, terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta diz ainda que uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.</p>



<p>O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência&#8221; de, no mínimo, dois anos, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.</p>



<p>Além disso, também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. Inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.</p>



<p>O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela proposta, o estado só poderá atuar diretamente em atividades econômicas que estão previstas na Constituição.</p>



<p>A PEC proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; da proibição de férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.</p>



<p>Edição: Kelly Oliveira (Agência Brasil)</p>
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