A autorização para que candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) utilizem carros particulares em aulas e provas práticas começou a gerar questionamentos no mercado de seguros sobre a cobertura em caso de acidentes envolvendo motoristas ainda não habilitados. A mudança foi implementada após resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que flexibilizou o processo de formação de condutores com o objetivo de reduzir custos e ampliar o acesso à habilitação no país.

Pela nova regulamentação, veículos particulares podem ser usados no processo de aprendizagem desde que atendam às exigências definidas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e contem com acompanhamento de instrutores credenciados. A medida integra o pacote de mudanças aprovado pelo Contran no fim de 2025 e defendido pelo Ministério dos Transportes como uma alternativa para reduzir despesas dos candidatos à CNH. 

O novo cenário, porém, abriu um debate entre seguradoras e especialistas em direito securitário. Representantes do setor afirmam que muitas apólices atuais não preveem cobertura para veículos conduzidos por pessoas sem habilitação definitiva, ainda que a condução esteja autorizada pelas novas regras de trânsito.

Em entrevista divulgada por entidades ligadas ao mercado segurador, a vice-presidente da comissão de automóveis da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Keila Farias, afirmou que “cada seguradora possui regras próprias” para análise de cobertura e avaliação de risco. Segundo ela, o uso do veículo para aprendizagem pode ser interpretado de forma diferente do uso particular informado na contratação do seguro.

O entendimento é semelhante ao de executivos de seguradoras que acompanham as discussões sobre a regulamentação. Fábio Morita, diretor-executivo da Allianz Seguros, declarou que “a apólice tradicional não foi desenhada” para situações envolvendo condutores ainda não habilitados. O executivo defendeu que o setor deve discutir adaptações específicas para atender ao novo modelo de formação de motoristas.

Nova CNH amplia debate sobre responsabilidade em acidentes

Além da discussão sobre seguros, a resolução também passou a levantar dúvidas jurídicas sobre responsabilidade civil em acidentes durante aulas práticas realizadas com carros particulares. O Código de Trânsito Brasileiro prevê penalidades para condução sem habilitação, mas a nova norma criou exceções para candidatos regularmente inscritos no processo de formação e acompanhados por instrutores autorizados.

Especialistas em direito do seguro afirmam, no entanto, que a autorização administrativa não altera automaticamente os contratos firmados entre seguradoras e clientes. Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), afirmou em análise publicada pela instituição que “o contrato de seguro depende da definição do risco coberto”, o que pode incluir restrições específicas relacionadas ao perfil do condutor.

Dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep) indicam que o seguro automotivo segue entre os principais segmentos do mercado segurador brasileiro. Segundo levantamento divulgado pela autarquia, o setor arrecadou mais de R$ 70 bilhões em prêmios em 2025, mantendo crescimento impulsionado pelo aumento da frota e pela retomada das vendas de veículos.

Enquanto as seguradoras discutem possíveis adaptações nas apólices, especialistas orientam proprietários de veículos a consultar previamente as condições do contrato antes de utilizar o carro em aulas práticas ou exames de direção. A recomendação é verificar cláusulas relacionadas à condução por terceiros e comunicar formalmente à seguradora sobre qualquer alteração na finalidade de uso do automóvel.

O debate também ocorre em meio às discussões sobre o custo da CNH no Brasil. O governo federal argumenta que as novas regras podem reduzir gastos com autoescolas e ampliar o acesso à habilitação, especialmente entre jovens e trabalhadores de baixa renda. 

Foto: Detran SP – Divulgação 

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