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	<title>#Camara dos Deputados &#8211; Diário do Acionista</title>
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	<title>#Camara dos Deputados &#8211; Diário do Acionista</title>
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		<title>Câmara aprova projeto que torna CPF único registro de identificação</title>
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		<pubDate>Thu, 22 Dec 2022 20:54:25 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[País]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número .... </p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p>A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira (21) e será enviado à sanção presidencial.<img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1499495&amp;o=node"><img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1499495&amp;o=node"></p>



<p>O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.</p>



<p>Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.</p>



<p>A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.</p>



<p>Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.</p>



<p><em>Com informações da Agência Câmara</em></p>



<p><strong>(Agência Brasil /Foto: divulgação &#8211; Receita Federal)</strong></p>



<p>LEIA TAMBÉM: <a href="https://diariodoacionista.com.br/receita-atualiza-regras-de-controle-de-entrada-e-saida-de-dinheiro/">Receita atualiza regras de controle de entrada e saída de dinheiro</a></p>
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		<title>Câmara aprova reajuste para ministros do STF e servidores da DPU e TCU</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 22 Dec 2022 02:04:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[#Camara dos Deputados]]></category>
		<category><![CDATA[#politica]]></category>
		<category><![CDATA[#STF]]></category>
		<category><![CDATA[#TCU]]></category>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p>Em sua última semana de trabalho antes do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que aumenta, em 18%, o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta que ainda precisa passar pelo plenário do Senado, o reajuste será parcelado ao longo de três anos.<img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1499414&amp;o=node"><img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1499414&amp;o=node"></p>



<p>De acordo com o substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), a partir de 1º de abril de 2023, o vencimento atual que é R$ 39.293,32, passará para R$ 41.650,92. A partir de 1º de fevereiro de 2024 para R$ 44.008,52: e a partir de 1º de fevereiro de 2025, para R$ 46.366,19.</p>



<p>A remuneração dos ministros do Supremo é a referência de teto para o pagamento de todo o serviço público federal. Segundo estimativa feita pela Corte, no caso dos ministros, o impacto orçamentário em 2023 é de R$ 910.317,00. Outros R$ 255,38 milhões serão necessários para reajustar os demais membros do Poder Judiciário da União, que também tem o valor pago aos ministros do Supremo como referência para outros ministros de tribunais superiores, juízes federais e magistrados.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Outros órgãos</h2>



<p>Na sessão de hoje os deputados aprovaram ainda reajustes para servidores da Defensoria Pública da União (DPU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Caso a decisão da Câmara seja confirmada pelo plenário do Senado, para os dois órgãos, o reajuste será de 6% em fevereiro de 2023, 6% em fevereiro de 2024 e 6,13% em fevereiro de 2025. Os percentuais também são os mesmos concedidos para os servidores da Câmara e do Senado, em projetos aprovados nesta terça-feira.</p>



<p>No caso da Defensoria Pública da União o impacto orçamentário da medida será de R$ 16,3 milhões em 2023, R$ 25,5 milhões em 2024 e R$ 26,5 milhões a partir de 2025. No TCU o impacto orçamentário previsto será de R$ 88,1 milhões em 2023, R$ 179,8 milhões em 2024, R$ 275,1 milhões em 2025 e 374,2 milhões em 2026.</p>



<p><strong>(Karine Melo &#8211; Repórter da Agência Brasil /Foto: Marcello Casal Jr &#8211; Agência Brasil)</strong></p>



<p>LEIA TAMBÉM: <a href="https://diariodoacionista.com.br/pec-da-transicao-e-aprovada-na-camara-dos-deputados/">PEC da Transição é aprovada na Câmara dos Deputados</a></p>
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		<title>Câmara aprova PL que amplia gastos com publicidade de empresa pública</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 14 Dec 2022 13:26:14 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[#Camara dos Deputados]]></category>
		<category><![CDATA[#empresa]]></category>
		<category><![CDATA[#politica]]></category>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p><br>A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral. O texto segue para o Senado.<img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1498420&amp;o=node"><img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1498420&amp;o=node"></p>



<p>Pelas regras atuais, é possível atingir os 2% por proposta da diretoria justificada com base em parâmetros de mercado do seu setor e mediante aprovação pelo respectivo Conselho de Administração.</p>



<p>O substitutivo aprovado pelos deputados muda também o período mínimo de desvinculação da estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral para que o indicado possa tomar posse em cargo de diretoria ou de conselho de administração de empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A mesma regra também foi estendida para as agências reguladoras.</p>



<p><em>* Com informações da Agência Câmara de Notícias</em></p>



<p><strong>( Agência Brasil / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)</strong></p>



<p>LEIA TAMB[EM: <a href="https://diariodoacionista.com.br/camara-aprova-pl-sobre-deducoes-do-ir-para-doacao-a-programas-de-saude/">Câmara aprova PL sobre deduções do IR para doação a programas de saúde</a></p>
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		<title>Câmara aprova PL sobre deduções do IR para doação a programas de saúde</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 01 Dec 2022 21:04:45 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
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		<category><![CDATA[#imposto de renda]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) projeto de lei .... </p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p>A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) projeto de lei (PL) que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial.<img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1496330&amp;o=node"><img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1496330&amp;o=node"></p>



<p>Conforme a proposta aprovada, as pessoas físicas poderão deduzir do IR as doações e os patrocínios efetuados até o ano-calendário de 2025. No caso das pessoas jurídicas, a dedução poderá ser feita até o ano-calendário de 2026. O limite de doação para todos os contribuintes é de 1% do IR devido.</p>



<p>Os recursos serão destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).</p>



<p>Os dois programas receberam recursos de pessoas físicas até 2020 e, de pessoas jurídicas, até 2021. O Pronon e o Pronas/PCD foram desenvolvidos para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos, que atuam no campo da oncologia e da pessoa com deficiência.</p>



<p>A medida busca ampliar a oferta de serviços e expandir a prestação de serviços médico-assistenciais, apoiar o treinamento de recursos humanos e realizar pesquisas clínicas e epidemiológicas.</p>



<p><em>*Com informações da Agência Câmara</em></p>



<p><strong>(Agência Brasil /Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom &#8211; Agência Brasil)</strong></p>



<p>LEIA TAMBÉM: <a href="https://diariodoacionista.com.br/camara-aprova-proposta-que-regulamenta-atividade-de-lobby-no-pais/">Câmara aprova proposta que regulamenta atividade de lobby no país</a></p>
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		<title>Câmara aprova proposta que regulamenta atividade de lobby no país</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 30 Nov 2022 18:25:25 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[#brasil]]></category>
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		<category><![CDATA[#Lobby]]></category>
		<category><![CDATA[#politica]]></category>
		<category><![CDATA[economia]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) proposta que regulamenta .... </p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p>A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) proposta que regulamenta o exercício do lobby junto a agentes públicos dos três Poderes, determinando práticas de transparência e regulando o pagamento de hospitalidades. A matéria segue para o Senado.<img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1496094&amp;o=node"><img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1496094&amp;o=node"></p>



<p>A proposta tramita na Câmara desde 2007 e define o lobby como representação de interesse a ser exercido por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com agente público, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio.</p>



<p>Serão considerados “agentes públicos” tanto quem exerce mandato quanto aquele que exerce cargo, função ou emprego públicos, seja por nomeação, contratação ou qualquer meio, mesmo transitório ou sem remuneração.</p>



<p>Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o texto prevê mecanismos que incentivam a representação de interesses, com base em transparência e acesso à informação.</p>



<p>&#8220;[O texto] determina a transparência ativa da representação de interesses realizada junto a ocupantes de cargo de alto escalão dos Três Poderes e do Ministério Público, prevendo a perda de mandato, emprego, cargo ou função por inobservância das regras estabelecidas&#8221;, afirmou o deputado.&nbsp;</p>



<p>Na avaliação de Andrada, a falta de normatização no Brasil é baseada em preconceitos contra o lobby.</p>



<p>“Criou-se preconceitos contra essa palavra, como se fosse algo do mal, mas são atividades legitimadas. A representação de interesses é republicana, é democrática e é necessária. Quando nós estamos aqui legislando sobre qualquer assunto, é óbvio que temos de escutar a parte da sociedade que está envolvida na legislação”, disse.</p>



<p>Para o exercício do lobby não é necessário formação acadêmica específica, associação a órgão ou entidade, mandato expresso, onerosidade ou contrato de prestação de serviços. Será caracterizada a representação de interesse quando o representante exercer atividade com habitualidade &#8211; que será expressa quando houver encontro com agentes públicos, mais de uma vez, no período de 15 dias ou com mesmo agente público no período de 30 dias.</p>



<p>O texto proíbe a oferta de bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie por agente privado que tenha interesse em decisão do agente público. Estão liberados brinde, obra literária publicada ou o chamado &#8220;hospitalidade legítima&#8221; &#8211; que é a oferta de serviço ou pagamento de despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras, no todo ou em parte, por agente privado para agente público, desde que atenda os seguintes requisitos:</p>



<p>&#8211; a participação do agente público esteja diretamente relacionada aos propósitos legítimos do órgão ou entidade;</p>



<p>&#8211; &nbsp;as circunstâncias sejam apropriadas à interação profissional;</p>



<p>&#8211; &nbsp;os valores sejam compatíveis, na hipótese das mesmas hospitalidades serem ofertadas a outras pessoas nas mesmas condições;</p>



<p>&#8211; sejam observados os interesses institucionais do órgão ou entidade a que pertence o agente público e respeitados os limites e as condições estabelecidos nos respectivos regulamentos, atentando-se sempre para possíveis riscos à integridade e à imagem do Poder Público;</p>



<p>&#8211; o custeio seja feito por meio de pagamento direto pelo agente privado aos prestadores de serviços</p>



<h2 class="wp-block-heading">Punições</h2>



<p>O texto define ainda as infrações na atividade tanto para agentes públicos quanto para lobistas. Estão incluídas situações como a falta de informações, constrangimento ou assédio de participantes, além de aceitar ou oferecer vantagens, bens ou serviços fora do permitido.</p>



<p>Ao agente público será aplicada advertência, com multa variável entre 1 e 10 salários mínimos, que serão destinados a entidades sem fins lucrativos. O texto prevê ainda que, nos casos de reincidência, será aplicada suspensão do servidor por 30 dias, além de multa. Todas as infrações serão averiguadas em processo administrativo, que podem estabelecer demissão, exoneração, cassação de aposentadora ou destituição de cargo em função comissionada.</p>



<p>Para os lobistas, o texto prevê suspensão de 30 dias da atividade ou de 12 meses em caso de reincidência. A multa para pessoa física será entre 1 e 10 salários mínimos. No caso de pessoa jurídica, o valor será de 0,1% a 5% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instalação do processo administrativo.</p>



<p><strong>(Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)</strong></p>



<p>LEIA TAMBÉM: <a href="https://diariodoacionista.com.br/camara-aprova-projeto-que-regulamenta-criptomoeda/">Câmara aprova projeto que regulamenta criptomoeda</a></p>
<p>O post <a rel="nofollow" href="https://diariodoacionista.com.br/camara-aprova-proposta-que-regulamenta-atividade-de-lobby-no-pais/">Câmara aprova proposta que regulamenta atividade de lobby no país</a> apareceu primeiro em <a rel="nofollow" href="https://diariodoacionista.com.br">Diário do Acionista</a>.</p>
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		<title>Câmara aprova projeto que regulamenta criptomoeda</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 30 Nov 2022 18:08:11 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[#Camara dos Deputados]]></category>
		<category><![CDATA[#criptomoedas]]></category>
		<category><![CDATA[#politica]]></category>
		<category><![CDATA[economia]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (29) o .... </p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p>A <a href="https://www.camara.leg.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Câmara dos Deputados</a> aprovou na noite desta terça-feira (29) o projeto de lei que prevê que a prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas) seja regulamentada por um órgão do governo federal. O texto segue para sanção presidencial.<img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1496095&amp;o=node"><img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1496095&amp;o=node"></p>



<p>Segundo o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.</p>



<p><em>* Com informações da Agência Câmara de Notícias</em></p>



<p><strong>(Agência Brasil /Foto: Kevin Daviid/A7 Press/Folhapress)</strong></p>



<p>LEIA TAMBÉM: <a href="https://diariodoacionista.com.br/prefeitura-rio-autoriza-criptomoedas-pagamento-iptu-2023/">Prefeitura do Rio autoriza criptomoedas para pagamento do IPTU 2023</a></p>
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		<title>Republicanos anuncia apoio à reeleição de Lira à presidência da Câmara</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 22 Nov 2022 20:27:32 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[#Arthir Lira]]></category>
		<category><![CDATA[#Camara dos Deputados]]></category>
		<category><![CDATA[#Partido Republicanos]]></category>
		<category><![CDATA[#politica]]></category>
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<p>O Republicanos decidiu nesta terça-feira (22) apoiar a reeleição do deputado Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara.</p>



<p>Com o anúncio, o partido é o primeiro a declarar publicamente a preferência pelo deputado alagoano na eleição ao principal cargo da Câmara, prevista para fevereiro de 2023.</p>



<p>Após reunião da bancada, a legenda divulgou nota, afirmando ter decidido &#8220;por unanimidade, atuar na próxima legislatura de forma independente no Congresso Nacional, sem se negar ao diálogo e à colaboração. O partido seguirá mantendo o apoio às propostas que sejam positivas para a população brasileira&#8221;.</p>



<p>A sigla, que integra a base de apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL), também fez uma sinalização ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao se posicionar como &#8220;independente&#8221; na próxima legislatura -evitando manifestar oposição ao petista.</p>



<p>&#8220;O Republicanos decidiu, por unanimidade, atuar na próxima legislatura de forma independente no Congresso Nacional, sem se negar ao diálogo e à colaboração. O partido seguirá mantendo o apoio às propostas que sejam positivas para a população brasileira&#8221;, completou.</p>



<p>A bancada do União Brasil deve se reunir na quarta-feira (23) para discutir sua posição na <a href="https://www.camara.leg.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Câmara</a> em 2023. A tendência é que o partido anuncie apoio à reeleição de Lira, ampliando a base de apoio ao progressista.</p>



<p>Arthur Lira tem se movimentado nos bastidores para tentar se reeleger à presidência da Câmara. A avaliação da cúpula da Casa é que o deputado alagoano é o único concorrente de peso no momento e tem a vitória encaminhada.</p>



<p>Para viabilizar a reeleição, o presidente da Câmara tem negociado apoio de partidos próximos ao PP, como PL, Republicanos, MDB e União Brasil.</p>



<p>Duas semanas após o segundo turno da eleição e em meio às articulações, Lira recebeu Lula na residência oficial da presidência da Câmara.</p>



<p>Participaram do encontro o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), e lideranças petistas, como Gleisi Hoffmann e Reginaldo Veras.</p>



<p>No encontro, Lula defendeu o diálogo com o centrão e prometeu não interferir nos processos de escolha dos novos presidentes do Congresso. A manifestação foi entendida como um aceno à reeleição de Lira no comando da Câmara.</p>



<p>Em troca, há uma expectativa de petistas que Lira trabalhe pela aprovação da PEC da Transição, medida essencial para que Lula acomode no Orçamento verbas para cumprir em 2023 algumas de suas principais promessas de campanha.</p>



<p>Em um segundo momento, afirmam petistas ouvidos pela Folha de S.Paulo, a ideia é que haja uma aliança formal entre Lira e Lula, o que daria ao presidente eleito parte do centrão e uma base muito mais sólida na Câmara do que se contasse apenas com a esquerda e com partidos de centro e de direita hoje independentes, como PSD e MDB.</p>



<p>De acordo com aliados de Lula, o presidente da Câmara se mostrou bastante receptivo à ideia de manter um entendimento com o PT, em troca do apoio ou da não interferência em sua campanha à reeleição -apesar do histórico de divergências durante a campanha.</p>



<p><strong>(Cézar Feitoza &#8211; Folhapress / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)</strong></p>



<p>LEIA TAMBÉM: <a href="https://diariodoacionista.com.br/presidente-da-camara-dos-deputados-defende-uso-do-orcamento-secreto/">Presidente da Câmara dos Deputados defende uso do orçamento secreto</a></p>
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		<title>Presidente da Câmara dos Deputados defende uso do orçamento secreto</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 21 Nov 2022 21:08:48 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[#arthur lira]]></category>
		<category><![CDATA[#Camara dos Deputados]]></category>
		<category><![CDATA[#Orçamento Secreto]]></category>
		<category><![CDATA[#politica]]></category>
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<p>O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu&nbsp;hoje&nbsp;(21) o chamado orçamento secreto – as emendas de relator-geral à Lei Orçamentária Anual. As emendas vêm sendo criticadas por extrapolarem a função original de fazer ajustes ao Orçamento e por serem usadas para fazer alterações substanciais, sem ampla discussão, na utilização dos recursos públicos.&nbsp;<img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1494676&amp;o=node"><img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1494676&amp;o=node"></p>



<p>“O orçamento mal fadado a que chamam de secreto é municipalista, é amplo, é democrático”, disse o presidente da Câmara, em&nbsp;palestra proferida na Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados.&nbsp;</p>



<p>Segundo Lira, o orçamento controlado pelo Congresso permite mais capilaridade e precisão na aplicação dos recursos do que aquele que&nbsp;fica a cargo exclusivo do governo federal. “Essa escolha [de onde aplicar os recursos] é aleatória, é pela pressão do parlamentar, que, muitas vezes, tinha que ficar 5 ou 6 horas na antessala de um ministro com uma pasta debaixo do braço”, disse.</p>



<p>O presidente da <a href="https://www.camara.leg.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Câmara </a>rebateu ainda as críticas de que o sistema foi usado para melhorar a relação do governo federal com o Congresso. “Essa democratização foi feita e deram a impressão de que esse orçamento era para privilegiar o governo de agora, quando não [é verdade]. Qualquer governo quer o orçamento para si. Mas no mundo todo e no Brasil não será diferente. O Orçamento é fruto de discussão, de votação, de remanejamento, de fiscalização, do Poder Legislativo. O Poder Executivo então somente tem que executar”, acrescentou.</p>



<p>Lira defendeu ainda que, nos próximos anos, o Congresso não só mantenha esse poder de decisão sobre o Orçamento como também que amplie a atuação sobre as políticas públicas. “É errado retroceder. Nós avançamos um pouco nas prerrogativas que, ao longo dos anos, nós abrimos mão. Nossa luta, em Brasília, é para que essas prerrogativas permaneçam, cresçam para que se chegue ao limite do constitucional”, enfatizou.</p>



<p>Na opinião dele, deveria ser aberto, inclusive, um debate sobre a redução da importância da Presidência da República com adoção de um regime semiparlamentarista. &#8220;Defendo também que o Brasil deveria discutir, com muita clareza, sem pressão eleitoral, a mudança do sistema para um semipresidencialismo. Não seria para 2022, não será para 2026, quem sabe para 2030.”</p>



<p><strong>(Daniel Mello &#8211; Repórter da Agência Brasil /Foto: Marcelo Camargo &#8211; Agência Brasil)</strong></p>



<p>LEIA TAMBÉM: <a href="https://diariodoacionista.com.br/presidente-da-camara-diz-que-vitoria-de-lula-nao-deve-ser-contestada/">Presidente da Câmara diz que vitória de Lula não deve ser contestada</a></p>
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		<title>Presidente da Câmara diz que vitória de Lula não deve ser contestada</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 31 Oct 2022 16:03:34 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[#arthur lira]]></category>
		<category><![CDATA[#Camara dos Deputados]]></category>
		<category><![CDATA[#eleição 2022]]></category>
		<category><![CDATA[#lula]]></category>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p>O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na noite deste domingo (30) que a decisão dos brasileiros de eleger o candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como o próximo presidente da República “jamais deverá ser contestada”.<img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1491379&amp;o=node"><img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1491379&amp;o=node"></p>



<p>&#8220;A maioria registrada nas urnas jamais deverá ser contestada e seguiremos em frente na construção de um país soberano, justo e com menos desigualdades&#8221;, afirmou.</p>



<blockquote class="wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow"><p>&#8220;Ao presidente eleito, a Câmara dos Deputados lhe dá os parabéns e reafirma o compromisso com o Brasil, sempre com muito debate, diálogo e transparência. É preciso ouvir a voz de todos, mesmo divergentes, e trabalhar para atender as aspirações mais amplas”.</p></blockquote>



<p>Segundo o congressista, o &#8220;Brasil deu mais uma demonstração da vitalidade da força de suas instituições&#8221;.</p>



<p>O parlamentar afirmou que o momento é de pacificar o país e construir novos pontos para melhorar a vida dos brasileiros.</p>



<p>&#8220;É hora de desarmar os espíritos, estender a mão aos adversários, debater, construir pontos, propostas e práticas que tragam mais desenvolvimento, empregos, saúde, educação e marcos regulatórios eficientes. Tudo que for feito daqui para frente tem que ter um único princípio: pacificar o país e dar melhor qualidade de vida ao povo brasileiro&#8221;, disse.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Presidente</h2>



<p>O candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está matematicamente eleito presidente do Brasil. Com 98,81% das urnas apuradas, ele tem 50,83% dos votos válidos e não pode ser mais ultrapassado pelo atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), que tem 49,17%.</p>



<p>Eleito em 2002 e reeleito em 2006, Lula comandará o país pela terceira vez. Com 77 anos, será o presidente mais velho a assumir o cargo. O novo vice-presidente será o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSB).</p>



<p><strong>(Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil /Foto: Zeca Ribeiro &#8211; Câmara dos Deputados)</strong></p>
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		<title>Recesso parlamentar começa na segunda e vai até o dia 31 de julho</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 15 Jul 2022 18:42:21 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[#Camara dos Deputados]]></category>
		<category><![CDATA[#politica]]></category>
		<category><![CDATA[Recesso Parlamentar]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Após uma semana muito corrida, a Câmara dos Deputados inicia a .... </p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p>Após uma semana muito corrida, a Câmara dos Deputados inicia a partir da próxima segunda-feira (18) o período de recesso parlamentar, que vai até o dia 31 de julho. Com a chegada do período eleitoral, a expectativa é que os parlamentares realizem um esforço concentrado para a votação de matérias logo na primeira semana de retorno aos trabalhos, na semana de 1º a 5 de agosto.<img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1471182&amp;o=node"><img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1471182&amp;o=node"></p>



<p>Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) uma das propostas que pode ser votada&nbsp;pelos deputados é a que trata do&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-07/lira-votacao-do-projeto-sobre-rol-dos-planos-de-saude-sera-em-agosto" target="_blank" rel="noreferrer noopener">rol taxativo</a>&nbsp;da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre as coberturas dos planos de saúde. A proposta, contudo, depende da construção de um acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).</p>



<p>&#8220;Ou teremos acordo entre Câmara e Senado para tratar deste assunto, ou não vai haver pressão só na Câmara para tratar deste assunto e vender esperança para pessoas que realmente precisam dessa solução, como se já tivesse o assunto resolvido&#8221;, disse nesta quinta-feira (15).</p>



<p>Além do rol taxativo, os deputados também devem votar medidas provisórias perto do prazo final de vencimento e alguns projetos que tiveram a urgência aprovada no último dia de trabalho antes do recesso. Entre eles estão o projeto de lei (PL) que estabelece perda automática de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os condenados por violência contra a mulher, por crimes de feminicídio, estupro ou lesão corporal; o PL 462 de 2020, que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de mais de um imóvel; e o PL 252 de 2003, que estabelece novas regras para os concursos públicos.</p>



<p>No retorno dos trabalhos, os parlamentares também devem discutir os vetos de dois projetos de lei: o que trata da exploração de ferrovias e o que prevê a criminalização de notícias falsas, as fake news.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Recesso</h2>



<p>A Constituição determina que o recesso das atividades do Congresso Nacional deve ocorrer nos períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Para haver o recesso de julho é necessário que o Congresso aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos e oferece os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária do ano que vem.</p>



<p>Durante o recesso, uma comissão de deputados e senadores cuida das competências das mesas das Casas em caso de urgência, na ausência ou impedimento dos seus membros. Além disso, eles representam o Congresso em eventos de interesse nacional e internacional.</p>



<p>O texto da&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-07/congresso-aprova-ldo-sem-impositividade-das-emendas-do-relator" target="_blank" rel="noreferrer noopener">LDO 2023 foi aprovado</a>&nbsp;pelo Congresso Nacional ainda nesta semana, no dia 12. O texto foi aprovado sem o ponto mais polêmico: a obrigatoriedade da execução das chamadas emendas de relator (RP9), que podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.</p>



<p>O projeto apresentado pelo governo prevê que no próximo ano as contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) deverão fechar 2022 com déficit primário de até R$ 65,91 bilhões e estabelece salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem.</p>



<p>Durante a última semana de trabalho, o Congresso derrubou vetos sobre a&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-07/congresso-derruba-vetos-presidenciais-de-tres-leis" target="_blank" rel="noreferrer noopener">compensação&nbsp;a ser paga</a>&nbsp;pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em itens considerados essenciais.</p>



<p>Além disso, os deputados aprovaram ainda três propostas de emenda à constituição (PEC’s): a&nbsp;<a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-07/camara-conclui-votacao-em-primeiro-turno-da-pec-dos-beneficios-sociais" target="_blank" rel="noreferrer noopener">PEC 15 de 2022</a>&nbsp;que prevê a criação de um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. A medida gera R$ 41,2 bilhões em despesas excepcionais, ou seja, fora do teto de gastos, divididos entre benefícios sociais e incentivos fiscais.</p>



<p>A proposta foi aprovada&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-07/apos-apagao-camara-retoma-hoje-votacao-da-pec-dos-beneficios-sociais" target="_blank" rel="noreferrer noopener">após um apagão</a>&nbsp;no sistema de informática da Câmara. No&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-07/camara-abre-sessao-virtual-para-votar-pec-dos-beneficios-sociais" target="_blank" rel="noreferrer noopener">retorno</a>, deputados criticaram uma decisão de Lira de retomar a votação, mas dessa vez em&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-07/camara-conclui-votacao-em-primeiro-turno-da-pec-dos-beneficios-sociais" target="_blank" rel="noopener">caráter remoto</a>.&nbsp;</p>



<p>As outras PECs aprovadas pouco antes do recesso&nbsp;são a que estabelece um&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-07/camara-aprova-em-2o-turno-pec-do-piso-salarial-para-enfermagem" target="_blank" rel="noreferrer noopener">piso nacional</a>&nbsp;para os salários de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras&nbsp;e a 122 de 2015 que&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-07/aprovada-pec-que-proibe-uniao-de-criar-despesas-sem-apontar-receita" target="_blank" rel="noreferrer noopener">proíbe o aumento de despesas sem a previsão de receitas</a>..</p>



<p>As PEC dos&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-07/congresso-promulga-pec-que-aumenta-beneficios-sociais-ate-dezembro" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Benefícios Sociais</a>&nbsp;e a do&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-07/congresso-promulga-piso-salarial-dos-profissionais-de-enfermagem" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Piso de Enfermagem</a>&nbsp;foram promulgadas em sessão do Congresso Nacional, na noite de quinta-feira.</p>



<p>Além delas também foi promulgada a PEC do&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-07/congresso-promulga-pec-que-reduz-demanda-processual-do-stj" target="_blank" rel="noreferrer noopener">limite de recursos judiciais</a>&nbsp;que podem ser enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A emenda cria uma espécie de filtro de admissibilidade para esse tipo de recurso. Assim, o recorrente deve mostrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional (que não estejam previstas na Constituição) discutidas na ação.</p>



<p>Já a PEC que proíbe o aumento de despesas sem a previsão de receitas deve ser promulgada após o recesso parlamentar.</p>



<p><strong>(Luciano Nascimento &#8211; Agência Brasil /Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom &#8211; Agência Brasil)</strong></p>
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