O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as empresas de aplicativos de entrega e de transporte informem o quanto do preço final pago é da plataforma digital e o quanto é da remuneração de entregadores ou de motoristas.

A portaria com a obrigação será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.

“Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, ressaltou  o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada. 

Segundo ele, “o descumprimento ao direito de informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, leva ao processo sancionatório.”

As multas por desrespeito à lei podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões.

“Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

Boulos e Wada participaram nesta terça-feira (24), em Brasília, da apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento descreve medidas que serão adotadas imediatamente pelo governo federal e que não exigem aprovação do Congresso Nacional

Acidente de Trabalho

O documento elaborado pelo governo com a participação da sociedade civil também prevê a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), preenchidas por hospitais e unidades de saúde que atendam entregadores e motoristas que tenham sofrido acidente de trânsito.

Com a medida, entregadores e motoristas poderão acionar a Justiça de Trabalho para garantir direitos a quem sofre com acidentes na jornada de trabalho. A medida foi elogiada por Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA).

Para ele, o trabalho exige carga horária excessiva e excessiva exposição a riscos, e “as empresas das plataformas não dão capacitação” a motoristas e entregadores, e “nem fornecem Equipamento de Proteção Individual” aos motoqueiros que fazem corridas para levar refeições e outras mercadorias.

Pontos de apoio

Outra medida anunciada é a instalação de 100 pontos de apoio, em capitais e cidades de regiões metropolitanas, equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade.

“O ponto de apoio traz dignidade”, ressaltou Junior Freitas, conhecido como Jr. Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Para ele, os pontos de apoio são “uma questão de humanidade”.

“É poder lavar a mão, poder usar o banheiro, poder se alimentar.”

Jr. Freitas tem expectativa que o menor valor da corrida dos entregadores, por eles chamado de “taxa mínima”, suba de R$ 7,50 para R$ 10.

“Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de sofrer acidente. A remuneração é um ponto essencial para a saúde. Quando o trabalhador se acidenta, ele fica sem receber”, afirmou.

De acordo com ele, a demanda por aumento da remuneração é fundamental para os trabalhadores dos aplicativos.

A expectativa é de que a pauta seja discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, com o propósito de manter diálogo com a categoria.

*Com informações de Lílian Reis e Ivan Richard, da EBC

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

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No cenário cada vez mais competitivo do comércio eletrônico brasileiro, os aplicativos mobile surgem como uma potencial vantagem estratégica para empresas que buscam proximidade com seus consumidores. Porém, como alerta Thiago Da Cruz Pisano, CEO da 87Labs, afirma que o simples fato de desenvolver um aplicativo não garante retorno efetivo para as empresas, muito menos fidelidade por parte dos usuários.

“É comum que os consumidores possuam inúmeros aplicativos instalados em seus dispositivos, mas façam uso efetivo de poucos”, afirma Pisano. A observação se reflete em dados: de acordo com a Sensor Tower, o usuário médio de smartphone acessa apenas cerca de 30 aplicativos por mês, embora mantenha mais de 80 instalados em seus dispositivos. Isso mostra que, para um aplicativo conquistar espaço no dia a dia do consumidor, precisa oferecer algo além da conveniência, precisa entregar valor real.

O desafio da fragmentação tecnológica

Pisano destaca ainda os obstáculos estruturais enfrentados por empresas brasileiras, que frequentemente operam com equipes e tecnologias fragmentadas: uma para desktop, outra para mobile e uma terceira para aplicativos, muitas vezes usando diferentes sistemas de gestão de conteúdo (CMS). Essa divisão acarreta em custos operacionais altos e atritos na experiência do usuário.

Essa realidade contrasta com mercados mais maduros, onde “há maior integração entre site, mobile e aplicativo, o que reduz custos e proporciona uma experiência mais fluida ao consumidor”. O exemplo vem de gigantes como Amazon e Alibaba, que investem em arquitetura digital unificada e equipes multidisciplinares, permitindo entregas mais consistentes e personalizadas.

O comportamento do consumidor e a busca por valor

De acordo com a NielsenIQ, 54% dos consumidores brasileiros dizem preferir usar sites mobile para compras, especialmente quando estes oferecem usabilidade eficiente. O motivo? Evitar o download de mais um app, já que atualmente o espaço de armazenamento é muito importante, considerando a alta demanda por outras aplicações. Pisano confirma essa tendência ao afirmar que “há uma tendência observada entre os consumidores mais experientes digitalmente de optarem por realizar compras diretamente em sites mobile”.

Nesse cenário, para que um aplicativo seja viável, ele precisa entregar diferenciais concretos. Pisano cita funcionalidades como geolocalização, ofertas personalizadas e inteligência artificial integrada como recursos decisivos para garantir a permanência do app no smartphone do consumidor.

Custo, viabilidade e o papel dos pequenos negócios

A realidade dos pequenos e médios negócios brasileiros, porém, é diferente. O desenvolvimento e manutenção de um aplicativo competitivo é caro e demanda investimento em tecnologia, marketing e equipe. “Por esse motivo”, diz Pisano, “para muitas empresas de menor porte, concentrar esforços em marketplaces consolidados e otimizar os canais mobile e de atendimento, como o WhatsApp, pode ser uma estratégia mais eficaz e acessível”.

De fato, dados do SEBRAE revelam que mais de 70% das micro e pequenas empresas brasileiras que vendem online o fazem por meio de marketplaces. Plataformas como Mercado Livre, Shopee e Amazon oferecem visibilidade, infraestrutura pronta e confiança do consumidor — ativos valiosos para quem está começando.

Além disso, o WhatsApp se consolida como ferramenta essencial no relacionamento com o cliente. O Relatório Panorama Mobile Time/Opinion Box indica que 83% dos brasileiros já usaram o app para conversar com empresas, seja para tirar dúvidas, receber suporte ou concluir uma compra.

App como ferramenta estratégica, mas com planejamento

Embora reconheça o potencial dos aplicativos, Pisano defende que a decisão de criar um app deve ser cuidadosamente planejada. “Recursos como notificações segmentadas, campanhas personalizadas, atendimento automatizado via inteligência artificial e ações promocionais integradas ao aplicativo podem elevar o engajamento, desde que sejam planejados de forma estratégica.”

Em um país ainda em amadurecimento digital, como o Brasil, a busca por soluções mais integradas e acessíveis se mostra o caminho mais sustentável. A chave está em construir experiências centradas no consumidor, sejam elas via aplicativo, site mobile ou canais diretos como o WhatsApp.

O aplicativo pode sim ser um diferencial competitivo no e-commerce brasileiro — mas não é uma solução mágica. Como resume Pisano, “seu sucesso está diretamente ligado à capacidade de oferecer diferenciais que justifiquem seu uso constante”. Em um ambiente onde recursos são escassos e o consumidor está cada vez mais exigente, apostar em experiências bem pensadas, fluidas e integradas pode ser o divisor entre o sucesso e o fracasso digital.

Foto: Pexels

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