Ministros do STF querem julgar logo liminar de Fux sobre juiz de garantias

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux durante homenagem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos 30 anos de promulgação da Constituição da República.

Integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) se movimentam para que a decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux que suspendeu, por tempo indeterminado, a implantação do juiz das garantias seja apreciada pelo plenário em breve.
Magistrados e auxiliares da corte consultados reservadamente pela reportagem na última quinta-feira relembraram que liminares de Fux sobre o auxílio-moradia ficaram vigentes por cerca de quatro anos, de 2014 a 2018.
Elas acabaram revogadas pelo próprio ministro, após o Executivo conceder reajuste para a magistratura, sem que o plenário chegasse a analisar o tema. Os consultados dizem esperar que isso não se repita.
Na quarta-feira passada, Fux revogou decisão do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que prorrogava por seis meses (180 dias) o prazo para a efetivação do juiz das garantias.
A previsão inicial da lei é que a nova figura, criada pelo Congresso no pacote anticrime que Jair Bolsonaro sancionou em dezembro, entrasse em vigor nesta quinta.
O ministro Fux tomou a decisão ao assumir o plantão do Supremo durante o recesso, no lugar de Toffoli. As atividades normais da corte serão retomadas no dia 3.
Fux é o relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade do juiz das garantias. Um dos ouvidos pela reportagem disse não descartar que alguma entidade interessada no tema ingresse com pedido de suspensão da decisão do ministro.
A liminar foi criticada publicamente pelos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que anteriormente já se mostraram favoráveis à instituição do juiz das garantias.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) informou que, a despeito da decisão de Fux, o grupo de trabalho criado por Toffoli para regulamentar a implantação da nova figura continuará em atividade.
Segundo o coordenador do grupo, ministro Humberto Martins, a decisão de Fux “não afeta o cronograma de trabalho, pois a decisão de mérito do juiz das garantias e da constitucionalidade da lei 13.964/2019 [pacote anticrime] será apreciada e julgada pelo pleno do STF”.
“A normatização da lei junto aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro é da competência do CNJ, sem qualquer interpretação da sua constitucionalidade”, afirmou o órgão.
No Supremo, a expectativa é que, ao apresentar sua proposta de regulamentação do juiz das garantias, o grupo de trabalho aumente a pressão sobre Fux para que o assunto vá ao plenário. A equipe do CNJ tem até 29 de fevereiro para realizar os estudos.
Pela nova lei, o juiz das garantias será responsável por acompanhar os inquéritos, analisando pedidos de quebra de sigilo e de prisão provisória, até o recebimento da denúncia. Não poderá atuar na fase posterior, da ação penal.
Assim, os processos criminais ficarão sob a responsabilidade de dois juízes, um que vai supervisionar a investigação (o juiz das garantias) e outro que vai julgar o acusado (o juiz de instrução e julgamento). Defensores da criação da nova figura afirmam que ela ajudará a assegurar a imparcialidade das decisões do Judiciário –argumento que Fux refutou em sua liminar.
Uma das pessoas ouvidas pela reportagem afirmou que a lei que trata das ações de controle de constitucionalidade impõe que decisões cautelares que suspendem leis, como a de Fux, sejam rapidamente levadas ao plenário. Esse será um dos argumentos de pressão para uma análise célere do tema.
A lei (nº 9.868/1999), porém, não estabelece prazo para que uma decisão cautelar seja levada ao colegiado. O regimento interno do STF também não estipula um tempo limite.
“Não cabe ao Judiciário manifestar-se sobre a oportunidade ou conveniência da criação do juiz de garantias, cuja avaliação compete privativamente ao Congresso Nacional e ao presidente da República”, afirmou em nota o ministro Lewandowski, para quem a medida de Fux deve ser apreciada em breve.
O ministro Marco Aurélio disse que decisões de membros do STF que cassam liminares de seus pares são autofagia e causam o descrédito da instituição.
“Tudo começou anos atrás quando o ministro Gilmar Mendes cassou liminar que implementara para o garoto Sean (Goldman), antes de ser entregue ao pai americano, ser ouvido no Brasil. Eis a ironia: já agora, decisão do presidente é revista pelo vice-presidente”, disse Marco Aurélio.
“Alguma coisa está errada. O ministro Toffoli, ao término do ano de 2018, no exercício da presidência, suspendeu várias liminares que [eu] implementara no recesso e que diziam respeito à prisão em segunda instância, à flexibilização da licitação na Petrobras e à votação aberta para eleição da Mesa do Senado. Foi muito ruim em termos de prevalência da instituição Supremo”, continuou.
Segundo o ministro, “o correto é ter-se a revelação de inconformismo no processo por parte interessada e levar-se ao colegiado a matéria”. “Os integrantes do Supremo ombreiam, não há superioridade hierárquica nem mesmo considerada a presidência. O que ocorre em termos de autofagia provoca descrédito para a instituição.”
Ao menos outros dois ministros têm dito, reservadamente, que a decisão de Fux prejudicou a imagem da corte e a colocou novamente no centro do noticiário.
De acordo com relatos de interlocutores dos ministros, Toffoli e Fux conversaram sobre as ações que contestavam o juiz das garantias e o presidente da corte não foi surpreendido com a revogação de sua liminar. Fux, que é vice-presidente do tribunal, sucederá Toffoli na presidência do STF a partir de setembro.
Uma das leituras feitas nos bastidores é que, ao suspender por prazo indeterminado um dispositivo legal que já estava suspenso por seis meses, Fux sinalizou que não pretende resolver a controvérsia nesse prazo.
Outra leitura de pessoas favoráveis ao juiz das garantias é que a decisão de Fux deixou os três Poderes descontentes: o Congresso, que aprovou a lei, o Executivo, que a sancionou, e parte considerável do Supremo que vem declarando publicamente que a figura é um avanço para o direito penal brasileiro. (Reynaldo Turollo Jr. – Folhapress)