Governo quer fim de município que não se mantém

O presidente Jair Bolsonaro, acompanhado dos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil), entrega ao presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), um conjunto de propostas para dar maior flexibilidade ao Orçamento, ações para elevar os repasses de recursos a estados e municípios (pacto federativo), além da revisão de cerca de 280 fundos públicos. O ato foi no gabinete da presidência do Senado. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

THIAGO RESENDE E EDUARDO CUCOLO
BRASÍLIA, DF, E SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O governo federal quer reduzir o número de municípios pequenos sem autonomia financeira existentes no país.
Em uma das medidas prevista na chamada PEC do pacto federativo, entregue ao Senado, o Ministério da Economia apresenta uma regra que prevê a fusão de municípios nessa condição.
De acordo com a proposta entregue nesta terça-feira (5) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) aos parlamentares, municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho.
Pela PEC (proposta de emenda à Constituição), a brecha para fusão de municípios começaria a vigorar a partir de 2026. Uma lei complementar terá que ser aprovada até esta data para que seja definido o processo de fusão.
O Brasil tem 1.253 municípios com menos de 5.000 habitantes, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Isso equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros (incluindo o Distrito Federal). Juntos eles somam 4,21 milhões de habitantes.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que todos esses 1.253 municípios podem ser atingidos pela regra.
“Muitos municípios foram criados gerando novas despesas e não atendendo o cidadão na ponta. É o que queremos corrigir”, disse.
O ministro Paulo Guedes (Economia) disse que a ideia de reestruturar pequenos municípios sem autonomia financeira surgiu em conversas com parlamentares.
“São lideranças políticas experientes e eles têm lá os combates deles”, afirmou.
A equipe econômica achou o tema oportuno e o incluiu em uma das três PEC do pacote, que, nos últimos dias, foi ajustado de acordo com a viabilidade política para aprovar as medidas.
Caberá ao Congresso Nacional debater e decidir sobre a fusão e a restrição para criação de novos municípios.
A proposta apresentada pelo governo Jair Bolsonaro foi criticada por instituições que reúnem os municípios.
O presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Glademir Aroldi, afirmou que o governo se equivoca ao afirmar que os recursos repassados aos municípios como parte da arrecadação de Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industriais), por exemplo, não são receitas próprias.
“Transferência obrigatória constitucional não é arrecadação própria? A competência de arrecadação é da União, mas a Constituição diz que parte [do recurso] é do município. Os municípios produzem, e quem arrecada nas costas deles são os estados e a União”, afirma.
Segundo Aroldi, se forem computadas como arrecadação própria apenas as receitas com IPTU, ITBI e ISS, praticamente nenhum município com até 5.000 habitantes poderá continuar existindo no país.
“A Constituição deu a competência da arrecadação de imposto urbanos aos municípios, mas a maioria tem pequena área urbana. Os municípios não têm espaço para aumentar a arrecadação desses três tributos. Então vamos fechar todas as propriedades rurais e vai todo mundo viver nas capitais”, afirma o presidente da CNM.
O presidente da ABM (Associação Brasileira dos Municípios) e prefeito de São Leopoldo (RS), Ary Vanazzi, diz que a fusão de municípios não deve passar no Congresso.
“Essa questão de incorporação de municípios é um bode na sala, isso não se sustenta politicamente nem tecnicamente. Principalmente num ano eleitoral”, afirma.
Vanazzi também criticou outra proposta do pacote entregue por Bolsonaro nesta terça-feira (5) ao Congresso, que impede o Tesouro Nacional de atuar como avalista de operações de crédito a estados e municípios.
A União só dará, a partir de 2026, garantias a empréstimos contratados junto a organismos internacionais.
De acordo com o presidente da ABM, a maioria das prefeituras tem atualmente capacidade para aumentar seu endividamento.
“Isso vai limitar os municípios de fazer investimento”, disse o prefeito.
CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios no Brasil estão suspensos desde 1996, de acordo com a CNM (Confederação Nacional de Municípios).
Até aquele ano, cada estado tinha uma lei própria que definia os critérios para criar novas cidades, o que levou a um aumento acelerado no número de prefeituras.
Uma em cada cinco cidades brasileiras foi criada após a Constituição de 1988.
Em 1996, foi aprovada uma emenda à Constituição que condicionou a criação de novas cidades à aprovação de uma lei federal, que definiria critérios para verificar a viabilidade do município.
Desde então, o Congresso aprovou várias normas para regulamentar a questão, mas que acabaram vetadas pelo Poder Executivo. O último veto se deu em 2014, na gestão Dilma Rousseff (PT).
Em 2015, a proposta foi ressuscitada, mas não chegou a ser aprovada pelo Congresso.
Entre as regras previstas estavam a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de, pelo menos, 6.000 habitantes no Norte e no Centro-Oeste; de 12 mil no Nordeste; e de 20 mil no Sul e no Sudeste.
De 1988 a 1996, foram criados quase 1.200 municípios no país. Em 2008, outra emenda regularizou a situação de 57 municípios criados em desacordo com a Constituição.
Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os estados com a maior quantidade de pequenas cidades no Brasil: são 231 em cada um.
São Paulo vem na sequência, com 143 municípios com menos de 5.000 habitantes.
Três municípios têm menos de 1.000 habitantes, de acordo com a última estimativa, de julho de 2019: Serra da Saudade (MG), com 781 pessoas; a paulista Borá, com 837; e Araguainha (MT), com 935.
A Firjan (federação das indústrias do Rio de Janeiro) divulgou estudo que mostra que uma em cada três cidades não possui arrecadação própria para bancar sua estrutura administrativa (prefeitura e Câmara de Vereadores).